Termos e condições gerais de uso para os serviços da Azimut DTVM, por meio do seu website, aplicativo móvel e de quaisquer outras plataformas digitais oficiais da Azimut DTVM (“Termos de Uso”).

Última atualização: 21 de janeiro de 2026.

Os Termos de Uso apresentados regulam a utilização da plataforma disponibilizada pela AZIMUT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 18.684.408/0001-95, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, 14º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04542-000, São Paulo/SP, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35231433106 (“Azimut DTVM”), por meio do seu website.

Ao utilizar os serviços oferecidos, o usuário (“Usuário”) concorda com todas as condições destes Termos de Uso e demais regras aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos os atos praticados ao utilizar nossos serviços.

Por meio deste instrumento Usuário autoriza a Azimut DTVM a registrar e compartilhar os seus dados com instituições de pagamento, instituições financeiras e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), com a finalidade de subsidiar os procedimentos destinados aos controles e prevenção de fraudes de que trata a Resolução Conjunta BCB nº 6, de 23 de maio de 2023 (“Resolução Conjunta BCB nº 6”).

Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos e condições aqui estabelecidos, não deverá utilizar os serviços.

1. Sobre a Azimut DTVM

1.1. A Azimut DTVM é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), habilitada a negociar ou registrar operações com títulos e valores mobiliários, por conta própria e por conta de terceiros, bem como autorizada a atuar como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Resolução BCB nº 80/2021, conforme alterada, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie. A Azimut DTVM é, ainda, credenciada como participante indireta do Pix, na modalidade de provedora de conta transacional, por intermédio do Banco Topázio S.A. (participante direto). No âmbito de instituição de pagamento, a Azimut DTVM atua exclusivamente como emissora de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação vigente, não realizando captação de depósitos à vista, concessão de crédito, operações de câmbio, ou quaisquer atividades privativas de instituições financeiras bancárias.

1.2. A Azimut DTVM fornece infraestrutura para a oferta de serviços financeiros, os quais são operacionalizados exclusivamente pela própria instituição, que responde integralmente pela execução, gestão e liquidação das transações, em conformidade com as normas aplicáveis do BCB e da CVM, dentre os quais se incluem, sem limitação, a atuação no modelo Banking-as-a-Service (“BaaS”) e Investments-as-a-Service (“IaaS”).

1.2.1. A Azimut DTVM utiliza, dentre outras, a infraestrutura tecnológica fornecida por outras sociedades do seu grupo, incluindo-se a AZIFY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 52.491.106/0001-39 (“Azify”). O uso de infraestrutura tecnológica do grupo ou de terceiros não altera a responsabilidade regulatória da Azimut DTVM nem cria relação financeira entre o Usuário e tais terceiros; a relação financeira permanece exclusivamente entre o Usuário e a Azimut DTVM.

1.2.2. A Azify é uma empresa de tecnologia que desenvolve e licencia soluções para o mercado financeiro tradicional e para aplicações relacionadas à tecnologia blockchain. Por meio de sua plataforma tecnológica, a Azify proporciona ferramentas que otimizam processos financeiros, promovendo agilidade e eficiência, sem realizar diretamente serviços financeiros (“Plataforma Azify”). No tratamento de dados pessoais, a Azimut DTVM atua como controladora e a Azify, em regra, como operadora, seguindo instruções documentadas da Azimut DTVM, nos termos da legislação aplicável.

1.2.3. A Azify não é uma instituição financeira, instituição de pagamento ou outra entidade sujeita à autorização do BCB, tampouco realiza atividades reguladas ou privativas dessas instituições. No âmbito da Plataforma Azify, por ela desenvolvida e licenciada, a Azify atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica, viabilizando a integração entre entidades tomadoras e prestadoras de serviços de BaaS.

1.2.4. Assim, cumpre esclarecer que (i) todos os serviços financeiros ofertados por meio da Plataforma Azify são exclusivamente prestados pela Azimut DTVM, que responde pela abertura/gestão de contas, liquidação, compliance e comunicações obrigatórias; (ii) os usuários desses serviços são clientes da Azimut DTVM; (iii) a adesão aos termos de uso da Azify não cria obrigações regulatórias para a Azify nem altera a responsabilidade da Azimut DTVM; e (iv) integrações com terceiros na Plataforma não transferem responsabilidades regulatórias.

1.2.5. Para fins regulatórios, a Azimut DTVM permanece exclusivamente responsável perante BCB/CVM pelos serviços financeiros prestados, incluindo abertura/gestão de contas, KYC/KYB, PLD/FT, monitoramento, liquidação, atendimento a autoridades e comunicações obrigatórias. A operação em modelos BaaS/IaaS e o uso de infraestrutura tecnológica de terceiros não transferem essas responsabilidades.

2. Introdução

2.1. Estes Termos de Uso representam um contrato celebrado exclusivamente entre os Usuários e a Azimut DTVM. Quando aplicável, a Plataforma poderá integrar, de forma técnica ou operacional, prestadores de serviços e Parceiros Comerciais, os quais poderão possuir termos próprios para produtos e serviços contratados diretamente com tais terceiros. A utilização de infraestrutura de Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive provedores tecnológicos, não altera a responsabilidade regulatória e contratual da Azimut DTVM pelos serviços financeiros por ela prestados, nem cria relação financeira direta entre o Usuário e tais Afiliadas e/ou terceiros, salvo quando expressamente indicado em instrumento específico.

2.2. Negar ou não seguir quaisquer condições estabelecidas no presente documento poderá implicar no encerramento da conta e do perfil do Usuário, bem como na adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

2.3. O Usuário concorda que a legislação brasileira rege o atual contrato, bem como regulamenta qualquer reclamação ou disputa que possa surgir da relação comercial que este documento regula.
2.3.1. Todas as obrigações assumidas nestes Termos de Uso devem ser cumpridas em observância à legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, as leis brasileiras de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, inclusive a Lei nº 9.613/1998, as leis brasileiras anticorrupção, inclusive a Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as normas e orientações da CVM, do BCB, do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), bem como as políticas internas e regras de conduta da Azimut DTVM. Para os fins destes Termos, a Azimut DTVM observa a Circular BCB nº 3.978/2020, bem como atos supervenientes, mantendo abordagem baseada em risco, monitoramento contínuo e registros pelo prazo regulamentar, incluindo a Resolução CVM nº 30/2021 (suitability) e a Resolução CVM nº 50/2021 (PLD/FT no mercado de capitais).

2.4. A Azimut DTVM é responsável pela abertura e manutenção da conta do Usuário (“Contas”), possuindo as prerrogativas legais para atuar, especialmente no que diz respeito à possibilidade de bloqueio preventivo e ao cancelamento de Contas e de transações realizadas por meio das Contas.

2.4.1. Assim, o Usuário declara seu consentimento com os Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas da Azimut DTVM, os quais podem ser alterados de tempos em tempos, todos disponíveis no link: https://www.azimutbrasil.com.br/regras-e-parametros-azwealth/.

2.5. Considerando que a Azimut atua em parceria com o BANCO TOPÁZIO S.A., instituição financeira participante direta do Pix, para dar suporte à liquidação das transações no âmbito do arranjo, o Usuário declara ciência de que dados estritamente necessários poderão ser compartilhados para essa finalidade, mantida a responsabilidade regulatória da Azimut DTVM pelos serviços que presta. A política de privacidade do Banco Topázio está disponível em seus canais oficiais: https://bancotopazio.com.br/politica-de-privacidade.

2.6. O Usuário pessoa física declara expressamente, sob as penas da lei, que possui plena capacidade civil, nos termos da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade e que está legalmente apto a consentir com os presentes Termos de Uso. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, espontânea e inequívoca, todas as condições, obrigações e responsabilidades ora estipuladas.

2.7. O Usuário pessoa jurídica declara expressamente, por meio de seu representante legal devidamente autorizado, que está regularmente constituído e em situação regular perante as autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável. Declara, ainda, que o(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) a concordância com os presentes Termos de Uso possui(em) poderes suficientes para vinculá-la, e que leu, compreendeu e aceitou, de forma livre, informada e inequívoca, todas as condições, obrigações e responsabilidades ora estipuladas.

2.8. Ao aderir aos presentes Termos de Uso, o Usuário declara, de forma expressa, livre, e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui constantes e com as disposições contidas nas políticas da Azimut DTVM, conforme disponibilizadas em seu website (https://www.azimutbrasil.com.br/regras-e-parametros-azwealth/) e atualizadas de tempos em tempos, inclusive, sem se limitar, ao disposto na Política de Privacidade da Azimut DTVM; na Política de Relacionamento com Clientes da Azimut DTVM; e na Política de Segurança da Informação e Cibernética da Azimut DTVM.

2.9. Ao aderir aos presentes Termos de Uso, o Usuário declara, de forma expressa, livre, e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui constantes, inclusive com as seguintes condições específicas:

i. A Azimut DTVM poderá realizar consultas sobre o Usuário no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do BCB, bem como remeter informações ao SCR nos termos da regulamentação em vigor;
ii. A Azimut DTVM poderá consultar informações sobre o Usuário disponibilizadas pelo BCB relativas a operações de câmbio;
iii. A Azimut DTVM poderá realizar consultas sobre o Usuário no Cadastro Positivo;
iv. A Azimut DTVM poderá realizar consultas sobre o Usuário referentes a recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada de sua empresa e suas filiais, que venham a ser mantidas na base de dados do BCB;
v. A Azimut DTVM deverá, em cumprimento à legislação vigente no Brasil, compartilhar dados e informações do Usuário em determinadas situações, especialmente em atenção à Resolução Conjunta do BCB n.º 6;
vi. A Azimut DTVM poderá realizar o envio de material com conteúdo publicitário ao Usuário;
vii. O Usuário poderá, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações promocionais, por meio do link/canal de descadastramento indicado nas próprias mensagens e/ou pelos canais oficiais de atendimento, sem prejuízo do envio de comunicações transacionais, operacionais, de segurança e regulatórias.
viii. A Azimut DTVM poderá compartilhar as informações do Usuário com suas Afiliadas, para fins de oferecimento e prestação de serviços ao Usuário; e
ix. A Azimut DTVM adotará procedimentos de identificação, qualificação e classificação de seus clientes, incluindo o Usuário, em cumprimento das obrigações legais e regulatórias existentes de know your customer (KYC), em especial a Resolução CVM nº 50 e a Circular BCB nº 3.978, conforme alteradas.

3. Definições

3.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

i. Afiliadas: significa, em conjunto ou isoladamente, qualquer outra pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, exerça controle sobre, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com a Azimut DTVM, integrando seu grupo econômico.
ii. Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, website ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta, na forma previstas nestes Termos de Uso.
iii. Ativos Financeiros: valores mobiliários e ativos financeiros de titularidade do Usuário, custodiados ou intermediados pela Azimut DTVM, conforme definidos na Lei nº 6.385/1976 e na regulamentação aplicável.
iv. Ativos Virtuais: para os fins destes Termos, são representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, conforme a legislação aplicável, não incluídos: (i) moeda nacional e moedas estrangeiras; (ii) moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865/2013; (iii) instrumentos que assegurem ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício deles decorrente (por exemplo, pontos e recompensas de programas de fidelidade); e (iv) representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros. Para evitar dúvidas, incluem-se no conceito de Ativos Virtuais, quando se enquadrarem na definição acima, tokens e stablecoins (ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária), bem como outros ativos virtuais similares.
v. Bandeira: é a instituidora do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão (ex.: Mastercard, Visa), responsável pela marca e pelos sistemas que permitem a emissão e utilização do Cartão, conforme regulamentação vigente. Os termos específicos da Bandeira aplicável serão disponibilizados nos canais oficiais da Azimut DTVM.
vi. Canais de Comunicação (SAC e Ouvidoria): os canais oficiais são os do Capítulo 12 destes Termos. Qualquer outro canal não listado ali não é oficial.
vii. Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Azimut DTVM, e do respectivo parceiro financeiro pode ser oferecido ao Usuário para usufruir os serviços.
viii. Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Usuário, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
ix. Chave: é a informação indicada pelo Usuário para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Usuário. O número de chaves por conta seguirá o Regulamento do Pix vigente, podendo variar conforme PF/PJ. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo BCB, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix. Os limites de chaves por conta observam o Regulamento do Pix e podem variar conforme a natureza do titular (PF/PJ).
x. Conta: abrange (a) Conta de Pagamento (moeda eletrônica) e (b) Conta de Investimento (registro/liquidação de operações com Ativos Financeiros), juridicamente distintas e segregadas, nos termos destes Termos.
xi. Contrato de Intermediação: contrato celebrado entre a Azimut DTVM e o Usuário para execução/intermediação de operações e custódia, conforme aplicável;
xii. Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários: atividade exercida pela Azimut DTVM de colocação, intermediação e oferta de valores mobiliários em mercados organizados ou de balcão, conforme a Lei nº 6.385/1976 e regulamentação da CVM.
xiii. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
xiv. Parceiro Pix: Banco Topázio S.A., participante direto do Pix, que dá suporte operacional à liquidação das transações no arranjo, na forma da regulamentação aplicável.
xv. Liquidação: processo de compensação financeira das operações realizadas pelo Usuário, que pode ocorrer via SELIC, B3 ou outros sistemas autorizados.
xvi. Margem de Garantia: valores ou ativos depositados pelo Usuário junto à Azimut DTVM para assegurar a liquidação de operações realizadas.
xvii. Ordem: instrução transmitida pelo Usuário à Azimut DTVM para realização de operação nos mercados financeiro e de capitais, por escrito, por e-mail, mensagem instantânea ou por meio eletrônico autorizado.
xviii. Parceiros Comerciais: são os parceiros comerciais e operacionais da Azimut DTVM cujas atividades possam integrar-se aos serviços disponibilizados na Plataforma, sujeitos a termos e condições próprios e, quando aplicável, a cobranças e tarifas próprias. A contratação de produtos e/ou serviços de Parceiros Comerciais é realizada diretamente entre o Usuário e o respectivo parceiro e implica a aceitação dos termos do parceiro e a observância de seus canais de atendimento. A integração técnica na Plataforma, inclusive em modelos white-label/co-branded, bem como eventuais atividades de cobrança/repasse ou de intermediação operacional, não implicam assunção, pela Azimut DTVM, de obrigações do parceiro, nem transferência das respectivas responsabilidades. Sem prejuízo do disposto acima, a Azimut DTVM permanece integralmente responsável pelos serviços que presta em seu próprio nome (como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e como Instituição de Pagamento emissora de moeda eletrônica), na forma da legislação aplicável.
A eventual solidariedade entre a Azimut DTVM e o Parceiro Comercial somente se verificará quando expressamente prevista em lei, regulação aplicável, decisão de autoridade competente ou instrumento contratual específico.
xix. Pix: arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BCB, por meio do qual a Azimut DTVM permite a realização de transferências eletrônicas imediatas entre contas de pagamento.
xx. Plataforma: sistemas eletrônicos disponibilizados pela Azimut DTVM, que permitem ao Usuário acessar posição de custódia, extratos, notas de corretagem, envio de ordens e outros serviços.
xxi. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais.
xxii. Usuário: Pessoa Natural ou Jurídica, aderente a estes Termos de Uso, titular da Conta, que utiliza os serviços disponibilizados pela Azimut DTVM e/ou que promove os serviços em favor de terceiros, por meio da realização de transações em sua Conta, nos termos destes Termos de Uso
xxiii. Senha de Acesso e Assinatura Eletrônica: credenciais pessoais, intransferíveis e sigilosas do Usuário, utilizadas para acessar a Plataforma e autorizar operações.
xxiv. Suitability: procedimento de avaliação do perfil do investidor conduzido pela Azimut DTVM, conforme Resoluções da CVM, para verificar a adequação dos produtos oferecidos em relação às características, objetivos e tolerância ao risco do Usuário.

4. Serviços

4.1. A Azimut DTVM é uma sociedade brasileira registrada na CVM, habilitada a operar e intermediar operações com títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, bem como autorizada a atuar como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da legislação em vigor, e credenciada como participante indireta do Pix, na modalidade de provedora de conta transacional, por intermédio do Banco Topázio S.A. (participante direto). No contexto dos serviços de instituição de pagamento, os recursos mantidos na Conta de Pagamento representam moeda eletrônica e não constituem depósito bancário. Tais recursos não são cobertos pelo FGC e estão sujeitos ao regime de salvaguarda/segregação previsto na regulamentação aplicável a instituições de pagamento.

4.2. No âmbito da Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários, a Azimut DTVM executará ordens de compra e venda de ativos financeiros por conta e ordem do Usuário, observando rigorosamente as Regras e Parâmetros de Atuação da Azimut DTVM, as disposições legais aplicáveis e as normas expedidas pela CVM, ANBIMA e entidades administradoras de mercados organizados (ex.: B3 e SELIC), em conformidade com a regulamentação aplicável, incluindo a Resolução CVM nº 35/2021, que disciplina a atividade de distribuição de valores mobiliários. A Azimut DTVM não presta serviços de consultoria, gestão de carteiras ou administração fiduciária, limitando-se à atividade de distribuição e intermediação. A atuação da Azimut DTVM no mercado de capitais limita-se à distribuição/intermediação de valores mobiliários nos termos da regulamentação aplicável, não abrangendo consultoria de valores mobiliários, gestão de carteiras ou administração fiduciária, salvo disposição expressa em instrumento específico.

4.3. No âmbito de suas atividades como Instituição de Pagamento, a Azimut DTVM atuará como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Resolução BCB nº 80/2021, conforme alterada, a praticar operações permitidas às instituições da espécie. A execução dos serviços de Conta de Pagamento observará os limites operacionais, medidas de segurança e procedimentos de prevenção à fraude e PLD/FT previstos na regulamentação, incluindo bloqueios preventivos e análises adicionais quando necessário, sem prejuízo das demais regras destes Termos.

4.4. O acesso aos serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, que estejam aptas a possuírem conta bancária no Brasil, plena capacidade legal, e para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos dos respectivos atos constitutivos. Os serviços serão usados exclusivamente pelo Usuário pessoa física ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do Usuário. Os serviços prestados como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Conta de Investimento) e como Instituição de Pagamento (Conta de Pagamento) são juridicamente distintos e segregados. A movimentação entre contas observará a legislação aplicável e os controles de PLD/FT. As transações Pix seguem o regulamento do arranjo e, quando aplicável, são executadas com suporte de participante direto do Pix, conforme indicado nestes Termos.

4.5. Além das tarifas e custos aplicáveis pela Azimut DTVM pelo uso da Plataforma e dos serviços por ela prestados, determinadas funcionalidades ou produtos ofertados por Parceiros Comerciais poderão estar sujeitos a cobranças próprias definidas exclusivamente por tais parceiros. Quando a contratação e/ou o uso ocorrerem dentro de fluxos da Plataforma, a Azimut DTVM divulgará previamente, de forma clara, as informações essenciais sobre tais cobranças, incluindo: (i) a identificação do parceiro (nome, CNPJ e canais de atendimento), (ii) a natureza do serviço, (iii) os valores e/ou a referência à tabela do parceiro com acesso facilitado na Plataforma, e (iv) link ou referência aos termos e políticas do parceiro. Se a Azimut DTVM atuar como mandatária para cobrança/repasse, os valores correspondentes serão discriminados no comprovante/extrato. Tais cobranças e condições são de responsabilidade do respectivo parceiro, e a sua contratação implica aceitação dos termos e políticas do parceiro, inclusive regras de reembolso/contestação e canais de atendimento. Sem prejuízo disso, a Azimut DTVM permanece responsável pelas obrigações legais e regulatórias relativas aos serviços por ela prestados (incluindo a Conta de Pagamento e a Conta de Investimento), na forma da legislação aplicável.

4.6. O Usuário expressamente reconhece que:

i. quaisquer ordens transmitidas à Azimut DTVM devem observar os procedimentos previstos no Contrato de Intermediação, nas Regras e Parâmetros de Atuação e nas políticas da Azimut DTVM;
ii. a Azimut DTVM poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a receber ou executar, total ou parcialmente, ordens e/ou instruções do Cliente, bem como cancelar ordens e/ou instruções pendentes, especialmente quando tais ordens contrariem normas legais, impliquem riscos excessivos, ultrapassem os limites operacionais estabelecidos e/ou quando o Cliente estiver inadimplente em relação a qualquer de suas obrigações perante a instituição, hipótese em que a Azimut DTVM comunicará o Cliente em tempo hábil; e
iii. os serviços via Pix estão sujeitos a limites, bloqueios preventivos e procedimentos regulatórios de segurança, inclusive bloqueio cautelar pelo participante do recebedor quando houver suspeita de fraude, além de solicitações de devolução por Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou por falha operacional, conforme o Regulamento do Pix e atos do Banco Central do Brasil. A disponibilidade dos recursos poderá ficar temporariamente indisponível durante tais análises, nos prazos regulamentares.

4.7. A Azimut DTVM manterá tabela de tarifas atualizada em seus canais oficiais, contendo a lista de serviços, valores e condições de cobrança, inclusive tributos incidentes quando aplicáveis, antes da contratação/execução. A tabela indicará a vigência e o histórico de versões, e prevalecerá quanto a valores e faixas sobre referências genéricas destes Termos. A tabela de tarifas aplicável e suas regras de atualização encontram-se na cláusula 13.9.

4.8. Pix

a) O uso do Pix observa o Regulamento do Pix, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para casos de fraude e a devolução por falha operacional, com análise e prazos regulamentares.
b) O uso do Pix observa o Regulamento do Pix, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para casos de fraude e a devolução por falha operacional, com análise e prazos regulamentares.
c) O cadastro, portabilidade, reivindicação de posse e exclusão de Chaves Pix seguem as regras do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT); o limite de chaves por conta seguirá o Regulamento do Pix vigente.
d) Poderão ser aplicados limites, bloqueio cautelar (Pix) pelo participante do recebedor e outras medidas de segurança/PLD-FT, com eventual indisponibilidade temporária de recursos, conforme o Regulamento do Pix.

4.9. Todo e qualquer atendimento relacionado à utilização dos serviços deverá ser realizado exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento e Ouvidoria da Azimut DTVM, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

4.10. Serviços de Comunicação e Registro

4.10.1. A Azimut DTVM executará, por conta e ordem do Usuário, nos estritos limites das instruções recebidas, operações envolvendo títulos e valores mobiliários, conforme definição vigente no artigo 2º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos mercados à vista e de liquidação financeira futura de ativos financeiros negociados na B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, eventualmente em outras bolsas de valores, e nos mercados de balcão, organizados ou não.

4.10.2. A Azimut DTVM fica autorizada a receber e executar as Ordens que forem transmitidas por escrito ou verbalmente pelo Usuário, conforme estipulado na ficha cadastral do Usuário.

4.10.3. São escritas as ordens recebidas por carta, “e-mail”, mensagens instantâneas e assemelhados, passando a gerar efeitos a partir do momento em que tenham sido efetivamente recebidas pela Azimut DTVM.

4.10.4. São consideradas válidas as instruções de pagamento recebidas por canais eletrônicos, disponibilizados pela Azimut DTVM, tais como aplicativos e plataformas digitais.

4.10.5. O Usuário expressamente reconhece que a Azimut DTVM poderá atuar como Instituição de Pagamento, na modalidade de emissora de moeda eletrônica, como definido na Resolução BCB nº 80, conforme alterada.

4.10.6. Todos os diálogos mantidos entre o Usuário e a Azimut DTVM e seus prepostos (inclusive assessor de investimentos), por meio de conversas telefônicas, e-mails, mensagens instantâneas e assemelhados serão gravados e mantidos arquivados pelo período de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior, em caso de processo administrativo, quando determinado pela CVM, pelo BCB, pela B3 ou pela BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), ou, ainda, por determinação judicial, e os arquivos poderão ser utilizados como prova ou esclarecimento de questões relacionadas à conta do Usuário e suas operações.

4.11. Plataforma Azify

4.11.1. Por meio da Azify, infratech do grupo Azimut, a Azimut DTVM disponibiliza a Plataforma Azify, oferecendo aos seus clientes uma experiência integrada e eficiente no gerenciamento de contas de pagamento e transações relacionadas. Quando aplicável, a Plataforma Azify poderá viabilizar o acesso a serviços pelos quais a Azimut DTVM intermedeia operações envolvendo Ativos Virtuais, os quais se regem pelo capítulo específico “Ativos Virtuais” destes Termos.

4.11.2. Todo Usuário que utilize os serviços da Plataforma Azify deverá, obrigatoriamente, abrir e manter uma conta de pagamento de sua titularidade junto à Azimut DTVM, a qual será aberta, gerida e mantida exclusivamente pela Azimut DTVM, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

4.11.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que, caso opte pela utilização dos serviços da Plataforma Azify, será aberta uma conta de pagamento de sua titularidade na Azimut DTVM, por meio da infraestrutura integrada da Azify, para viabilizar suas transações.

4.11.4. Cada Usuário terá uma conta de pagamento dedicada para cada serviço na qual esteja registrado na Plataforma Azify. A Azimut DTVM será responsável pela custódia e movimentação de valores nessas contas, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis às atividades financeiras.

4.11.5. A abertura da conta de pagamento é essencial para viabilizar a utilização da Plataforma Azify e o acesso aos serviços financeiros prestados pela Azimut DTVM por meio da referida plataforma. Os clientes devem estar cientes de que tais serviços são prestados exclusivamente pela Azimut DTVM, na qualidade de instituição regulada, e que a Plataforma Azify atua como canal tecnológico de acesso e interface operacional. Quando aplicável, a Azimut DTVM intermedeia as movimentações financeiras associadas a Ativos Virtuais, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, observadas as condições específicas, controles e riscos previstos no item 4.12 destes Termos.

4.11.6. Todo e qualquer atendimento relacionado à utilização das Contas, às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma Azify, bem como às funcionalidades e aos serviços financeiros disponibilizados, deverá ser realizado exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento da Azimut DTVM, na qualidade de instituição regulada prestadora dos serviços. Eventuais demandas do Usuário que sejam estritamente relacionadas a aspectos técnicos ou operacionais da Plataforma Azify, sem relação com serviços financeiros, serão avaliadas pela Azimut DTVM, que, se for o caso, as repassará à Azify para tratamento e posterior retorno ao Usuário, sempre por meio dos próprios canais da Azimut DTVM.

4.11.7. Integrações tecnológicas e o uso de infraestrutura de terceiros (inclusive a Plataforma Azify) não alteram a responsabilidade regulatória exclusiva da Azimut DTVM perante o BCB e a CVM pelos serviços financeiros prestados, incluindo abertura e gestão de contas, KYC/KYB, PLD/FT, monitoramento de operações, execução e liquidação, guarda de registros/ordens, atendimento a autoridades e comunicações obrigatórias. Falhas tecnológicas de terceiros não transferem a tais terceiros os deveres regulatórios da Azimut DTVM. Termos de uso de provedores tecnológicos não se sobrepõem a estes Termos quanto à alocação de responsabilidades regulatórias.
4.12. Ativos Virtuais

4.12.1. Para os fins deste Capítulo, aplicam-se as definições constantes da seção “Definições”, em especial “Ativos Virtuais”. As disposições abaixo regulam as condições específicas aplicáveis à prestação, pela Azimut DTVM, de serviços pelos quais intermedeia operações envolvendo Ativos Virtuais, especialmente para Usuários pessoas jurídicas e demais clientes institucionais, observada a legislação e regulamentação aplicáveis.

4.12.2. A Azimut DTVM intermedeia operações com Ativos Virtuais, atuando por conta e ordem do Usuário, mediante instruções válidas, conforme fluxos operacionais disponibilizados pelos canais oficiais e/ou em instrumentos específicos celebrados entre as partes (inclusive aditivos, anexos e regras operacionais). A Azimut DTVM poderá, conforme o caso, viabilizar a execução, a conversão entre moeda fiduciária e Ativos Virtuais e a liquidação/movimentação correlata, inclusive mediante utilização de ambientes e prestadores de serviços de terceiros.

4.12.3. O Usuário reconhece e concorda que a Azimut DTVM não presta, no âmbito destes Termos, consultoria, recomendação ou gestão de investimentos em Ativos Virtuais, de modo que a decisão de negociar Ativos Virtuais, bem como a avaliação de sua adequação, riscos e impactos, é exclusiva do Usuário.

4.12.4. O Usuário declara ciência de que a execução de instruções e a liquidação de operações com Ativos Virtuais podem depender, total ou parcialmente, de ambientes e prestadores de serviços de terceiros, tais como ambientes de negociação, provedores de liquidez, provedores tecnológicos, prestadores de compliance e/ou custodiante/subcustodiante, cujas regras, prazos, limitações, indisponibilidades, manutenções e eventos operacionais podem impactar a execução, o processamento e a liquidação das operações.

4.12.5. O Usuário também declara ciência de que a formação de preço de Ativos Virtuais, bem como spreads, slippage, profundidade de mercado e liquidez, podem variar substancialmente em razão de condições de mercado e da infraestrutura utilizada para execução. A Azimut DTVM não garante a execução por preço específico, tampouco a disponibilidade ininterrupta de ambientes de negociação de terceiros, salvo se diversamente pactuado em instrumento específico.

4.12.6. Conforme o arranjo operacional aplicável ao serviço, a guarda/custódia de Ativos Virtuais poderá ser realizada pela Azimut DTVM, diretamente e/ou por meio de prestadores especializados por ela contratados, e/ou poderá permanecer sob responsabilidade do próprio Usuário ou de terceiros por ele indicados, conforme previsto nos fluxos operacionais e/ou em instrumentos específicos. O Usuário declara ciência de que determinados modelos de prestação do serviço podem impor, por razões técnicas, operacionais, de segurança ou regulatórias, limites, condições e validações para movimentações e transferências.

4.12.7. Nas hipóteses em que houver transferências envolvendo endereços em redes blockchain, o Usuário é responsável por garantir a correção e a compatibilidade do endereço, da rede e do ativo a ser transferido. O Usuário reconhece que transações em redes blockchain podem ser, a depender do protocolo, irreversíveis, e que transferências para endereços incorretos, incompatíveis, indevidos ou não suportados podem resultar em perda definitiva, sem prejuízo de eventuais esforços razoáveis que possam ser empreendidos, quando tecnicamente viáveis e sem violação de obrigações regulatórias.

4.12.8. Para fins de integridade, segurança e conformidade, inclusive prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, prevenção à fraude, cumprimento de sanções e abordagem baseada em risco, a Azimut DTVM poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos: (i) solicitar informações, declarações e documentos adicionais; (ii) realizar verificações reforçadas sobre origem e destino de recursos e transações; (iii) aplicar controles sobre contrapartes, endereços, transações, padrões comportamentais e demais elementos relevantes; e (iv) recusar, limitar, suspender, atrasar, bloquear, cancelar ou reverter (quando tecnicamente e juridicamente possível) instruções e operações, inclusive impedindo movimentações, quando necessário para cumprimento regulatório, mitigação de risco, suspeita de fraude/PLD-FT, inconsistências cadastrais, descumprimento destes Termos, ordens de autoridades competentes, ou violações de políticas internas aplicáveis.

4.12.9. O Usuário obriga-se a cooperar com as solicitações da Azimut DTVM relacionadas aos controles previstos nesta cláusula, reconhecendo que a não apresentação de informações ou documentos poderá ensejar restrições operacionais, suspensão do serviço e/ou encerramento da relação, observado o disposto nestes Termos e na regulamentação aplicável.

4.12.10. O Usuário declara ciência e aceita que Ativos Virtuais envolvem riscos específicos, incluindo, sem limitação: (i) volatilidade acentuada e risco de liquidez; (ii) riscos tecnológicos e operacionais de redes/protocolos (por exemplo, congestionamento, atrasos, falhas, forks, eventos de consenso e vulnerabilidades); (iii) risco de precificação e de execução; (iv) risco associado a terceiros utilizados na cadeia operacional; e (v) no caso de stablecoins, riscos relacionados ao mecanismo de referenciamento e à manutenção do valor de referência, quando aplicável. O Usuário reconhece que, a depender do ativo e do protocolo, podem existir custos e requisitos técnicos adicionais (por exemplo, taxas de rede), os quais podem impactar o tempo e o custo das operações.

4.12.11. A Azimut DTVM poderá estabelecer e disponibilizar regras operacionais, limites, horários, requisitos de validação e medidas de segurança aplicáveis às operações com Ativos Virtuais, inclusive por meio de políticas internas, comunicados operacionais, manuais, aditivos e/ou instrumentos específicos, os quais complementarão estes Termos. O Usuário declara ciência de que tais regras poderão variar conforme o tipo de ativo, a infraestrutura utilizada, a contraparte, o canal de acesso e a avaliação de risco aplicável ao caso concreto, sempre observadas as obrigações legais e regulatórias. Quando aplicável, o acesso a determinadas funcionalidades (por exemplo, transferências para endereços externos, limites ampliados ou modalidades específicas) poderá depender de validações adicionais de segurança, compliance e risco.

4.12.12. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Azimut DTVM não se responsabiliza por perdas decorrentes (i) de eventos intrínsecos às redes/protocolos e à tecnologia subjacente aos Ativos Virtuais (incluindo falhas sistêmicas, forks, eventos de consenso e indisponibilidades de rede), (ii) de indisponibilidades, falhas ou atos de terceiros fora de seu controle razoável (incluindo ambientes de negociação, provedores de liquidez, prestadores tecnológicos e demais integrantes da cadeia operacional), e/ou (iii) de transferências realizadas com informações incorretas ou incompatíveis fornecidas pelo Usuário (incluindo endereço e rede), sem prejuízo das obrigações legais e regulatórias aplicáveis aos serviços efetivamente prestados pela Azimut DTVM.

4.12.13. Nada neste Capítulo limita responsabilidades por dolo ou culpa grave, nem restringe direitos assegurados por normas cogentes. Sem prejuízo do disposto nestes Termos, o Usuário reconhece que a Azimut DTVM poderá adotar medidas de contenção de risco e proteção do sistema, inclusive suspensão temporária de funcionalidades, quando necessário para segurança, estabilidade operacional e conformidade regulatória.

5. Da Conta

5.1. As Contas disponibilizadas pela Azimut DTVM são abertas e geridas exclusivamente pela própria instituição.

5.2. O Usuário, devidamente cadastrado, terá acesso a dois tipos de Contas:

i. a conta operacional de investimentos, destinada ao registro de débitos e créditos relativos às operações em Ativos Financeiros, incluindo corretagens, taxas, impostos, margens de garantia e ajustes financeiros; e

ii. a conta de pagamento, destinada à execução de serviços de instituição de pagamento, permitindo a realização de transferências eletrônicas, inclusive via Pix, aportes, resgates e demais transações financeiras, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e regulamentação expedida pelo BCB, aplicáveis às instituições de pagamento.

Para fins destes Termos, a Conta de Investimento é utilizada exclusivamente para registro e liquidação de operações com Ativos Financeiros e obrigações correlatas (corretagens, custódia, taxas e tributos), enquanto a Conta de Pagamento é utilizada para emissão/movimentação de moeda eletrônica e execução de transações de pagamento (inclusive Pix), sendo juridicamente distintas e segregadas.

5.2.1. A Conta de Pagamento não constitui depósito bancário e não é coberta pelo FGC. Os recursos nela mantidos observam o regime de salvaguarda e segregação previsto na regulamentação aplicável às instituições de pagamento, não se confundindo com recursos próprios da Azimut DTVM.

5.2.2. A Conta de Investimento não constitui depósito bancário e não é coberta pelo FGC. A cobertura do FGC aplica-se a produtos elegíveis emitidos por instituições associadas, observados os limites vigentes (incluindo R$ 250.000,00 por CPF/CNPJ, por instituição ou conglomerado e limite global de R$ 1.000.000,00 a cada 4 anos), conforme regulamento oficial. Não são cobertos, entre outros, fundos de investimento, ações, títulos públicos, letras financeiras (LF), LIG e COE.

5.3. Por meio dessas Contas, o Usuário poderá efetuar aportes, transferências e pagamentos, bem como consultar movimentações, extratos, comprovantes e posições de custódia de forma imediata e segura.

5.3.1. A movimentação entre a Conta de Pagamento e a Conta de Investimento observará controles operacionais e de PLD/FT, podendo incluir validações adicionais, limites e prazos de disponibilidade, sem prejuízo das regras de liquidação aplicáveis. A segregação contábil e operacional das Contas é estritamente observada: recursos e registros da Conta de Pagamento são administrados conforme o regime de salvaguarda de moeda eletrônica, ao passo que a Conta de Investimento segue as regras de liquidação e custódia aplicáveis aos Ativos Financeiros. Lançamentos relativos a Pix (incluindo bloqueio cautelar (Pix), solicitações de devolução por MED e devolução por falha operacional) poderão afetar a disponibilidade de recursos de forma temporária, conforme o Regulamento do Pix.

5.3.2. Serão lançadas nas Contas corretagens, taxas de custódia, liquidação e registro, ajustes diários, margens de garantia em dinheiro, resultados das Aplicações financeiras dessas margens, retenções de impostos, pagamentos realizados ou recebidos pelo Usuário via Pix ou outros instrumentos de pagamento eletrônico e demais despesas decorrentes da execução das operações. O Usuário se obriga a manter saldo suficiente para cobertura desses débitos, sendo a lista acima meramente exemplificativa, sem excluir outras obrigações incidentes sobre as operações contratadas.

5.4. A abertura e manutenção das Contas será realizada exclusivamente pela Azimut DTVM, que atuará tanto como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (conta operacional para investimentos e custódia de ativos financeiros), quanto como Instituição de Pagamento emissora de moeda eletrônica (conta de pagamento destinada a transferências, inclusive via PIX, aportes, resgates e liquidação de transações). Para fins de clareza, a Azimut DTVM atua (i) como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários na Conta de Investimento e (ii) como Instituição de Pagamento emissora de moeda eletrônica na Conta de Pagamento. As transações Pix serão executadas nos termos do arranjo, com suporte de participante direto quando aplicável, e podem estar sujeitas a limites, bloqueios preventivos e análises adicionais por motivos de segurança e PLD/FT.

5.5. Abertura de Conta – Informações, Documentos, Suitability e Validações

5.5.1. Esta cláusula disciplina as informações, documentos e validações exigidos para abertura e manutenção de Conta de Pagamento (instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica) e Conta de Investimento (distribuição/intermediação de valores mobiliários), nos termos das normas aplicáveis do BCB, CVM e legislação de PLD/FT (inclusive Lei nº 9.613/1998 e Circular BCB nº 3.978/2020), bem como KYC/KYB, LGPD, FATCA/CRS e demais regras setoriais, observada a abordagem baseada em risco (ABR) e as Regras e Parâmetros de Atuação da Azimut DTVM.

5.5.2. Pessoas Naturais (PF) – informações mínimas e documentos
O Usuário PF deverá, no momento da abertura, fornecer as informações cadastrais mínimas e apresentar documentação de identificação válida, incluindo, no mínimo: (i) identificação civil e fiscal; (ii) endereço e meios de contato; (iii) comprovante de residência recente; (iv) declaração de PEP; (v) biometria/prova de vida (liveness) quando exigida; (vi) declaração de residência fiscal e TIN(s), status FATCA/CRS (W-8/W-9, quando aplicável); (vii) declaração de origem e finalidade dos recursos; e (viii) se estrangeiro ou residente no exterior, documentos migratórios e comprovante de endereço no exterior. A Azimut DTVM poderá solicitar comprovantes adicionais de renda/patrimônio e documentos complementares conforme ABR.

5.5.2.1. Documentos de identificação aceitos – PF

a) CIN (novo RG), RG ou CNH (físico ou digital), preferencialmente emitidos há menos de 10 anos, legíveis e sem rasuras; em caso de RG com emissão superior a 10 anos, poderá ser exigido documento adicional com foto recente (p.ex., CNH ou CIN).
b) Passaporte válido (quando aplicável). Para estrangeiros residentes: CRNM/RNM válido + passaporte; para não-residentes: passaporte + comprovante de endereço no exterior.
c) Versões digitais oficiais (CNH-e, CIN/RG digital, apps oficiais) com verificação por QR/validador e envio pelo fluxo autenticado do usuário.
d) CPF em situação “regular”; divergências de nome social ou alteração de nome deverão ser documentadas (p.ex., certidão).
e) Comprovante de residência (90 dias): contas de consumo, extrato bancário, correspondência oficial ou documento equivalente em nome do titular (admite-se cônjuge/ascendente/descendente com vínculo comprovado).
f) Selfie/vídeo-selfie (liveness) com match biométrico ao documento apresentado; a Azimut DTVM poderá utilizar georreferência, device binding e outros controles antifraude.
g) Procuração (quando houver): ver 5.5.4.

5.5.3. Pessoas Jurídicas (PJ) – informações mínimas e documentos

A PJ deverá apresentar: (i) documentos constitutivos e comprovação de representação; (ii) endereço e meios de contato; (iii) demonstrações/declarações financeiras proporcionais ao porte/risco (ou equivalentes para pré-operacionais, p.ex., balanço de abertura/projeções assinadas por contador); (iv) identificação de beneficiários finais (UBOs) por percentual (≥25%) e/ou por critério de controle de fato, independentemente do percentual, com rastreabilidade da cadeia societária (onshore/offshore) até a pessoa natural controladora; (v) identificação e validação de administradores/QSA; (vi) classificação FATCA/CRS e residências fiscais com TIN da entidade e de responsáveis/controladores; (vii) quando aplicável, políticas e evidências de PLD/FT e demais documentos setoriais previstos em 5.5.9. Para estruturas pulverizadas, fundos, ONGs/OSCs, holdings e/ou offshores, poderão ser exigidos estatutos/regulamentos, organogramas, cartas de controle, legalizações/apostilas e representação local, a fim de identificar o controlador de fato.

5.5.3.1. Documentos para sócios/administradores/UBOs – PJ

Para cada sócio pessoa natural, administrador e UBO (inclusive por controle de fato), apresentar: (a) documento de identificação aceito conforme 5.5.2.1 (a–d); (b) comprovante de residência conforme 5.5.2.1 (e); (c) declaração de PEP; (d) declaração de residência fiscal e TIN(s) FATCA/CRS (W-8/W-9, quando aplicável); (e) biometria/prova de vida (liveness), quando exigida. Se a participação societária envolver pessoa jurídica, apresentar os documentos societários/cadastrais da entidade em cada camada, até alcançar a pessoa natural controladora. Para companhias abertas e fundos, admitem-se documentos equivalentes (estatuto/regulamento, composição acionária/cotistas, identificação do controlador/grupo de controle), na forma da regulação.

5.5.4. Procurações e representação por terceiros.

Sempre que houver atuação por procurador legalmente constituído (na abertura da Conta de Pagamento ou da Conta de Investimento, ou posteriormente), é obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com validade jurídica, preferencialmente por certificado digital ICP-Brasil ou pela plataforma gov.br em nível compatível. A procuração deverá conter poderes específicos para representação perante a Azimut DTVM, não sendo admitidas procurações genéricas ou com poderes amplos indiscriminados. Devem ser encaminhados todos os dados cadastrais e documentos exigidos do Usuário; o procurador deverá fornecer seus próprios documentos de identificação e se submeter ao liveness, nos mesmos termos aplicáveis ao Usuário. É vedada a atuação de assessores de investimento ou prepostos como procuradores do Usuário.

5.5.5. Suitability – Conta de Investimento

Antes de habilitar produtos/canais, o Usuário deverá preencher e manter atualizado o Questionário de Perfil do Investidor (QPI); poderão ser exigidos testes de conhecimento (p.ex., derivativos/alavancagem) e termos de ciência de risco específicos. A Azimut DTVM poderá recusar ordens ou exigir aceite de alertas quando a operação não se mostrar adequada ao perfil, sem prejuízo da melhor execução no escopo regulatório.
5.5.6. Validações e meios de coleta

Dados e documentos poderão ser validados por bases públicas/privadas, verificação de autenticidade, biometria/liveness, georreferência e trilhas de auditoria (data/hora, IP, device ID, hash). O onboarding poderá ocorrer via aplicativo/área logada ou atendimento assistido (telefone/WhatsApp/e-mail) pelos canais oficiais, com gravação e logs, desde que a captura/validação ocorra em fluxo autenticado em nome do Usuário.

5.5.7. Recadastro e atualização

A periodicidade de atualização cadastral e a exigência de novas evidências observarão a ABR e a regulamentação aplicável, podendo a Azimut DTVM requerer, a qualquer tempo, a reapresentação de documentos de identificação e comprovantes (PF e PJ), inclusive de sócios/administradores/UBOs, por atualização, alteração de risco, divergência detectada ou determinação regulatória.

5.5.8. Pendências, recusa e bloqueio.

A Azimut DTVM poderá solicitar esclarecimentos/documentos adicionais, recusar a abertura ou bloquear preventivamente cadastro/contas diante de inconsistências, não atendimento a exigências de KYC/KYB/PEP/PLD-FT, divergências biométricas, indícios de fraude, ordens de autoridade ou riscos incompatíveis. Enquanto houver pendências, poderão ser aplicadas restrições de movimentação, inclusive quanto a Pix, conforme regras do arranjo e prazos regulatórios.

5.5.9. Segmentos com exigências adicionais
Sem prejuízo dos itens anteriores, a Azimut DTVM poderá exigir dossiês setoriais adicionais, inclusive:

a) Prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs/VASPs) e correlatos: Política/Procedimentos de PLD/FT assinados por responsável; designação de responsável sênior e evidências de governança; matriz de riscos; controles de sanções; ferramentas de monitoramento on-chain (quando aplicável); comprovantes de entrega das declarações mensais da IN RFB nº 1.888/2019 (recibos e-CAC, últimos meses) e plano de remediação para pendências; adequação à Lei nº 14.478/2022 e comprovação de registro/autorização perante o BCB, quando e na forma exigida.
b) Instituições de pagamento/fintechs e correspondentes: ato de autorização/credenciamento (ou protocolo do pedido), manual de PLD/FT, governança de risco, contratos de parcerias/arranjos e fluxos operacionais.
c) Entidades sem fins lucrativos/OSC: estatuto/regulamentos, finalidade social e fontes de recursos, governança e beneficiários, documentação de doadores relevantes quando aplicável.
d) Setores de alto risco PLD/FT (ex.: joias/metais preciosos, comércio internacional intensivo, jogos/apostas legalmente autorizados): licenças/autorizações; due diligence de clientes/fornecedores; monitoramento transacional.
e) Estruturas estrangeiras/offshore, fundos, holdings e capital pulverizado: organograma até a pessoa natural controladora, documentos legalizados/apostilados, e representação no Brasil quando aplicável.

5.5.10. Registros, documentos, gravações, logs e trilhas de auditoria serão armazenados pelos prazos regulamentares, inclusive para fins de comprovação de identidade, consentimento e ordens.

5.5.11. O Usuário declara e garante que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas junto à Azimut DTVM, respondendo por quaisquer prejuízos decorrentes de imprecisão, omissão ou falta de atualização.

5.5.12. A Azimut DTVM não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo Usuário. Identificadas informações falsas, incompletas ou enganosas, indícios de fraude ou operações potencialmente enquadráveis na Lei nº 9.613/1998, a Azimut DTVM poderá, a seu exclusivo critério:

i. solicitar esclarecimentos e documentação adicional para comprovação/validação de cadastro ou movimentações;
ii. excluir cadastro, suspender ou cancelar a permissão de uso dos serviços se os esclarecimentos/documentos não forem apresentados satisfatoriamente no prazo definido; e/ou
iii. responsabilizar o titular nas esferas civil, criminal e administrativa, na forma da legislação aplicável.

5.6. A Azimut DTVM poderá entrar em contato com o Usuário para fins de atualização cadastral, verificação de operações, prevenção a ilícitos financeiros, bem como para tratar de assuntos relacionados à sua Conta e aos serviços contratados.

5.7. O Usuário declara que é civilmente capaz de concordar com os presentes Termos de Uso e compromete-se a utilizá-los em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer prática ilícita, incluindo, mas não se limitando, à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais atividades ilegais vinculadas ao sistema financeiro.

5.8. O Usuário reconhece que as Contas de Investimento abertas junto à Azimut DTVM somente poderão ser aportadas e resgatadas a partir de conta bancária de mesma titularidade, previamente cadastrada, conforme exigido pela regulamentação aplicável e pelas Regras e Parâmetros de Atuação da Azimut DTVM. As regras de movimentação da Conta de Pagamento observarão a regulamentação aplicável às Instituições de Pagamento e o disposto nestes Termos.

5.9. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, bem como pela confidencialidade de qualquer dado de acesso, número de conta, chaves Pix, dados bancários ou demais informações sigilosas fornecidas pelo próprio Usuário ou pela Azimut DTVM para acesso à plataforma e utilização dos serviços.

5.10. As informações das Contas e, quando aplicável, dos meios eletrônicos a elas associados, bem como as senhas de acesso, constituem a assinatura digital do Usuário, sendo de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas, de qualquer forma, a terceiros. A Azimut DTVM não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da assinatura eletrônica/credenciais quando decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, sem prejuízo das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

5.11. A Azimut DTVM deverá zelar pelo cumprimento integral das obrigações impostas à legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.613/98, a Circular nº 3.978/2020 do BCB, e outras normas aplicáveis de PLD/FT e à proteção do Sistema Financeiro Nacional. Essas práticas incluem, mas não se limitam a:

i. Adoção de procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Usuário da Conta;
ii. Verificação da condição do Usuário como pessoa politicamente exposta (PPE), ou representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas;
iii. Coleta de informações sobre renda, faturamento e operações financeiras realizadas pelo Usuário;
iv. Monitoramento contínuo de operações e identificação de suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
v. Comunicação ao COAF ou outras autoridades competentes, conforme exigido por lei.

Os procedimentos e controles de PLD/FT da Azimut DTVM são implementados em conformidade com a Circular BCB nº 3.978/2020, incluindo abordagem baseada em risco (ABR), monitoramento contínuo, registro e guarda de evidências, testes de efetividade e treinamento periódico.

5.12. A Azimut DTVM é responsável pela execução dos procedimentos regulatórios de conformidade aplicáveis às suas atividades, incluindo a identificação, qualificação e verificação da identidade de seus clientes, análise cadastral, monitoramento de operações, bloqueios, encerramentos de conta e comunicações obrigatórias às autoridades competentes, em conformidade com a legislação vigente. Portanto, qualquer demanda, dúvida ou solicitação relacionada a processos de conformidade, atualização cadastral, bloqueios, encerramentos de conta por critérios regulatórios ou comunicações exigidas pela legislação deverá ser direcionada diretamente aos canais oficiais de atendimento da Azimut DTVM, incluindo o canal de Ouvidoria (ouvidoria@azimutwealth.com.br). Todos os bloqueios, encerramentos, análises e comunicações obrigatórias mencionados nesta cláusula serão executados nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020, inclusive quanto a comunicações de operações suspeitas e operações em espécie às autoridades competentes (p.ex., COAF), prazos regulamentares, dever de sigilo e governança dos registros.

5.13. Todas as informações pessoais e cadastrais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança adotadas pela Azimut DTVM, que visam proteger os dados contra acesso, uso e divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a forma como a Azimut DTVM coleta, utiliza e protege os dados pessoais, o Usuário deverá consultar a Política de Privacidade da Azimut DTVM, disponível em seus canais oficiais.

5.14. O encerramento de uma Conta específica do Usuário (Conta de Pagamento ou Conta de Investimento), por iniciativa do Usuário ou por decisão da Azimut DTVM restrita àquela Conta, extingue apenas a relação contratual da Conta encerrada, permanecendo vigentes estes Termos quanto a outras Contas/serviços e às obrigações pendentes. Exceção: se a Azimut DTVM decidir pelo encerramento do relacionamento com o cliente, aplicar-se-ão as regras da cláusula 5.22. A devolução de saldos seguirá as regras das cláusulas 5.15.1 a 5.15.7, com crédito exclusivamente em conta de mesma titularidade em outra instituição, mediante fornecimento dos dados necessários.

5.14.1. Em caso de encerramento, saldos em Conta de Pagamento serão devolvidos ao Usuário por transferência para conta de mesma titularidade em outra instituição, preferencialmente via Pix, observados controles de PLD/FT e eventuais prazos operacionais informados nos canais oficiais.

5.14.2. Para a Conta de Investimento, a devolução ocorrerá após a liquidação das posições e obrigações pendentes (inclusive corretagens, custódia, registro, taxas de liquidação e tributos), com crédito do saldo líquido em conta de mesma titularidade previamente cadastrada pelo Usuário.

5.14.3. Havendo saldos negativos ou obrigações em aberto, o Usuário deverá integralizá-los previamente; a Azimut DTVM poderá compensar valores disponíveis e/ou debitar assim que houver disponibilidade, nos termos destes Termos.

5.14.4. A devolução de valores poderá ficar indisponível temporariamente quando houver: (i) bloqueio cautelar (Pix), análise de suspeita de fraude ou solicitações de devolução por MED ou por falha operacional, conforme o Regulamento do Pix; (ii) ordens judiciais/administrativas; ou (iii) verificações de PLD/FT. Nesses casos, a Azimut DTVM observará os prazos regulamentares e comunicará o Usuário pelos canais oficiais.

5.14.5. A rescisão da Conta não impede a apresentação/compensação de lançamentos já autorizados com Cartão, nem interfere em disputas seguindo as regras do arranjo/bandeira. Eventuais reembolsos de Estabelecimentos serão creditados conforme os fluxos do arranjo e, quando aplicável, transferidos ao Usuário por meio indicado na 5.15.1.

5.14.6. Se, após o encerramento da Conta, o Usuário não indicar conta de mesma titularidade para crédito dos valores, a Azimut DTVM adotará as seguintes providências, conforme o caso:

a) Recursos de moeda eletrônica (Conta de Pagamento): os valores serão mantidos sob o regime de salvaguarda previsto para emissoras de moeda eletrônica, em contas de salvaguarda mantidas em instituições financeiras e/ou aplicados em títulos públicos federais no Selic, sempre segregados do patrimônio da Azimut DTVM, na forma da regulamentação vigente.

b) Demais valores: serão mantidos em conta de salvaguarda segregada até a instrução válida de transferência, observadas as regras de liquidação/custódia aplicáveis.

c) Valores a devolver – SVR: quando aplicável, a Azimut DTVM registrará a informação do crédito no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil, para viabilizar posterior solicitação de devolução pelo Usuário ou por seus sucessores legais.

Enquanto perdurar a inércia, não haverá remuneração adicional ao Usuário sobre tais valores, sem prejuízo das salvaguardas regulatórias. Na hipótese de impedimento legal/regulatório, controvérsia ou determinação de autoridade, a Azimut DTVM poderá efetuar o depósito judicial do montante, caso a caso, até a regularização da situação.

5.14.7. Eventuais tarifas de transferência/encerramento e tributos incidentes serão descontados dos valores a devolver, com comprovantes e/ou extratos disponibilizados nos canais oficiais.

5.15. Acesso e movimentação da Conta

5.15.1. Após a realização e aprovação do cadastro, o número de identificação da Conta será informado, e o Usuário definirá uma senha confidencial para uso pessoal e intransferível, bem como as credenciais adicionais necessárias (login, chaves Pix, cartões ou outros meios disponibilizados).

5.15.2. O acesso à Conta será realizado exclusivamente por meio dos Canais Oficiais e Plataformas da Azimut DTVM, utilizando o login e a senha criados durante o cadastro.

5.15.3. A digitação da senha manifestação inequívoca de vontade do Usuário para movimentar a Conta e implica plena aceitação destes Termos de Uso.

5.15.4. O Usuário é integralmente responsável pelo Login, Senha, Cartões e Chaves Pix, pelos serviços utilizados e por qualquer atividade associada. É vedado compartilhar login e senha com terceiros ou permitir o uso dos serviços por outros em seu nome. Em caso de perda, extravio ou furto de seu dispositivo, login e/ou senha, o Usuário deve comunicar imediatamente à Azimut DTVM para que sejam adotadas as medidas de segurança cabíveis.

5.15.5. O Usuário é o único responsável por acessos ou movimentações realizados na Conta, bem como pelo uso indevido do Cartão por terceiros. A Azimut DTVM não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do mau uso ou da inabilidade do Usuário ao utilizar a Conta, o Pix ou os Cartões eventualmente disponibilizados. Se houver indícios ou evidências de uso irregular, inadequado ou suspeito, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado, sem prejuízo de sanções legais ou contratuais.

5.15.6. A Azimut DTVM reserva-se o direito de auditar, investigar e questionar transações realizadas pelo Usuário e/ou por meio da Conta, com base em critérios de segurança e conformidade.

5.15.7. Caso sejam detectadas movimentações irregulares na Conta que indiquem possível utilização por terceiros, o cadastro do Usuário será preventivamente bloqueado para apuração.

5.15.8. Quando identificada a utilização irregular ou indevida da Conta, o Usuário será contatado pela Azimut DTVM. Confirmando-se a fraude ou indícios graves de irregularidade, a Azimut DTVM poderá adotar medidas judiciais, administrativas e legais cabíveis, além de implementar procedimentos adicionais de segurança para prevenir danos futuros.

5.15.9. Caso o Usuário não reconheça um débito na Conta, deverá registrar uma reclamação imediatamente por meio de qualquer Canal de Comunicação oficial disponibilizado pela Azimut DTVM.

5.15.10. Ao registrar uma reclamação, o Usuário será solicitado a detalhar o ocorrido. A equipe de atendimento preencherá o formulário de contestação e poderá solicitar documentos adicionais para análise. Caso os documentos não sejam apresentados tempestivamente, o chamado será encerrado.

5.15.11. A reclamação será indeferida caso o débito contestado decorra de fraude resultante da violação destes Termos de Uso pelo próprio Usuário.

5.15.12. Caso a reclamação seja julgada procedente, a Azimut DTVM adotará as medidas cabíveis para restituição do valor, observados os procedimentos internos, a regulamentação aplicável e, quando pertinente, as regras do instrumento de pagamento e do respectivo arranjo (inclusive prazos e condições de chargeback/contestação). Eventuais pleitos indenizatórios, quando cabíveis, serão avaliados conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.”

5.15.13. A Azimut DTVM poderá suspender ou recusar o processamento de transações realizadas em desacordo com os Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio, para resguardar a segurança da Conta.

5.15.14. Problemas decorrentes de desacordos comerciais, como condições, características ou quantidade de produtos/serviços adquiridos, devem ser resolvidos diretamente com o Estabelecimento. A Azimut DTVM não se responsabiliza por débitos realizados com o consentimento do Usuário.

5.16. Hipóteses de bloqueio da Conta

5.16.1. A Azimut DTVM adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao uso indevido da Conta, do PIX ou de Cartões eventualmente disponibilizados, conforme as políticas de compliance aplicáveis e as normativas vigentes.

5.16.2. A Conta, os recursos nela mantidos e o Cartão associado poderão ser bloqueados total ou parcialmente, pela Azimut DTVM, em casos de:

i. inconsistências cadastrais;
ii. indícios de crimes financeiros, inclusive lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e Circular BCB nº 3.978/2020;
iii. operações fora do padrão de uso;
iv. uso indevido da plataforma em desacordo com estes Termos ou a legislação aplicável;
v. suspeita de fraude em operações;
vi. atraso no pagamento de valores devidos à Azimut DTVM.

5.16.3. A Azimut DTVM poderá suspender ou bloquear preventivamente a Conta e o Cartão do Usuário em casos de suspeita de fraude, obtenção de vantagem ilícita ou descumprimento das condições previstas nestes Termos ou na legislação.

5.16.3.1. Nessas situações, não será devida qualquer indenização ao Usuário. A Azimut DTVM poderá adotar ações de regresso e outras medidas necessárias para proteger seus interesses e assegurar o cumprimento das normativas aplicáveis.
5.16.4. O Usuário autoriza a Azimut DTVM a iniciar, quando cabível, devolução via MED (suspeita de fraude) ou a efetuar devolução por falha operacional, observados os prazos, hipóteses e fluxos do Regulamento do Pix e do Manual do MED, bem como a bloquear recursos mantidos na Conta até o montante da transação indevida, nos termos da regulamentação aplicável.

5.16.5. Em casos de bloqueio por suspeita de fraude, a reabertura da mesma Conta não será permitida. O Usuário, entretanto, poderá solicitar a abertura de uma nova Conta, sujeita à análise e aprovação da Azimut DTVM.

5.16.6. Caso seja identificada fraude ou tentativa de fraude pelo Usuário, o cadastro será cancelado, e a Azimut DTVM e os seus parceiros adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme previsto na legislação.

5.16.7. Sem prejuízo das hipóteses anteriores, os recursos oriundos de transação Pix poderão ser bloqueados cautelarmente pelo participante do recebedor em caso de suspeita de fraude, pelo prazo regulamentar, bem como ficar indisponíveis durante a análise de solicitações de devolução via MED ou de falha operacional, conforme regras do arranjo.

5.17. Singularidade da Conta

5.17.1. É vedada a manutenção de múltiplas Contas (Conta de Pagamento e/ou Conta de Investimento) de mesma titularidade (CPF/CNPJ idêntico) sem autorização expressa da Azimut DTVM, ressalvadas as Contas de Pagamento dedicadas por serviço, previstas no modelo BaaS/IaaS (cláusula 4.11.4), quando formalmente habilitadas. A existência de Conta de Pagamento dedicada por serviço não autoriza “uso cruzado” entre serviços, entendido como o compartilhamento ou a transferência de credenciais, limites operacionais, chaves Pix, rotas de liquidação ou saldos entre serviços distintos, permanecendo as movimentações segregadas e sujeitas aos controles de PLD/FT e às demais regras destes Termos. Subcontas operacionais internas eventualmente vinculadas a uma mesma Conta não constituem Contas distintas para os fins desta cláusula.

5.17.2. Identificada duplicidade de Conta não enquadrada nas exceções acima, a Azimut DTVM poderá, a seu critério técnico e regulatório, recusar o cadastro, consolidar ou encerrar Contas duplicadas, preservando os registros. Salvo em hipóteses de risco, fraude ou determinação de autoridade, haverá comunicação prévia pelos canais oficiais. A devolução de saldos observará as regras das cláusulas 5.14.1 a 5.14.7 e 5.19.9 (crédito exclusivo em conta de mesma titularidade), e o tratamento de Chaves Pix seguirá a cláusula 5.19.6 e o Regulamento do Pix. Nas hipóteses de fraude, risco PLD/FT ou descumprimento material destes Termos, poderá aplicar-se o regime de terminação global nos termos da cláusula 5.21.

5.17.3. As credenciais de acesso (login, senha, chaves Pix, tokens, dispositivos vinculados e demais meios de assinatura eletrônica – cf. cláusula 13.4) são pessoais e intransferíveis:

i. para Pessoa Natural, o uso é exclusivo do titular;
ii. para Pessoa Jurídica, o acesso limita-se aos representantes/usuários autorizados, cada qual com credencial própria; e
iii. quando houver representação por procurador, esta seguirá exclusivamente os requisitos da cláusula 5.5.4 (procuração válida e credenciais próprias ao procurador). É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas, inclusive no âmbito de Pessoas Jurídicas e/ou com procuradores.

5.17.4. O Usuário responde por qualquer dano decorrente de compartilhamento ou guarda inadequada de credenciais e por acessos ou movimentações por ele autorizados. A Azimut DTVM não se responsabiliza por perdas decorrentes dessas condutas e poderá bloquear, suspender ou encerrar Contas e recusar ordens em caso de descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das medidas previstas nas cláusulas 5.16 (bloqueios/PLD-FT), 5.21 (terminação do relacionamento) e 13.6 (comunicação a autoridades).

5.18. Disponibilidade da Conta

5.18.1. O Usuário declara possuir ou ter acesso aos requisitos mínimos de hardware e software necessários para acessar e utilizar os serviços oferecidos pela plataforma tecnológica da Azimut DTVM. Os requisitos atuais incluem:

i. Computador funcional com sistema operacional atualizado;
ii. Conexão de internet banda larga;
iii. Navegador atualizado com cookies e JavaScript ativados (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox);
iv. Endereço de e-mail válido;
v. Espaço de armazenamento suficiente para cookies e cache (mínimo de 20 MB, recomendados 50 MB);
vi. Smartphone com versões recentes do Android ou iOS para acesso ao aplicativo móvel Azimut DTVM.

5.18.2. A Azimut DTVM se reserva o direito de inativar o acesso à Plataforma para contas que não apresentem movimentação ou login por um período de 12 (doze) meses consecutivos e que não possuam saldo disponível, observando as condições pactuadas com o Usuário e será adotada em conformidade com a legislação aplicável e com as Regras e Parâmetros de Atuação da Azimut DTVM.

5.19. Término da Conta

5.19.1. O Usuário que desejar encerrar sua Conta deverá, inicialmente, transferir quaisquer fundos disponíveis para uma conta de sua titularidade em outra instituição financeira, conforme as opções disponibilizadas pela Azimut DTVM nos seus canais oficiais. Após isso, o encerramento deverá ser solicitado diretamente no aplicativo da Azimut DTVM, seguindo as instruções fornecidas, ou por meio de um e-mail enviado para suporte@azimutwealth.com.br, informando sua intenção de cancelar a Conta e apresentando as informações e documentos necessários para validação.

5.19.2. O Usuário poderá solicitar a abertura de uma nova Conta, por meio do site ou aplicativo da Azimut DTVM, ou enviando um e-mail para suporte@azimutwealth.com.br, observando as exigências regulatórias e os critérios técnicos, operacionais e de compliance aplicáveis à Azimut DTVM.

5.19.3. A Azimut DTVM reserva-se o direito de rescindir, suspender ou restringir o acesso do Usuário à plataforma tecnológica em casos de suspeita de envolvimento em atividades ilícitas ou proibidas, ou em caso de violação dos presentes Termos de Uso.

5.19.4. A prestação dos serviços da Azimut DTVM poderá ser encerrada, mediante comunicação prévia ao Usuário, nas seguintes hipóteses:

i. Inatividade da Conta, sem saldo, por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, observadas as condições pactuadas com o Usuário e as exigências regulatórias aplicáveis;
ii. Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
iii. Operações fora do padrão de uso que não sejam regularizadas mediante envio de documentos ou informações adicionais solicitadas pela Azimut DTVM, nos termos de suas políticas de KYC/KYB, PLD/FT e demais exigências regulatórias aplicáveis, por meio da plataforma da Azimut DTVM; e
iv. Falecimento do Usuário, com apresentação dos documentos exigidos para comprovação.

5.19.5. Em caso de encerramento da Conta, o Usuário poderá solicitar a devolução de eventuais fundos remanescentes. A devolução será realizada mediante solicitação formal enviada via e-mail para suporte@azimutwealth.com.br e apresentação de uma conta bancária de titularidade do Usuário para transferência.

5.19.6. No encerramento, o Usuário poderá solicitar a portabilidade ou a exclusão das Chaves Pix vinculadas, conforme regras do DICT. Se não houver manifestação, as chaves poderão ser excluídas ao final do processo de encerramento, observadas as normas do arranjo.

5.19.7. O Usuário poderá solicitar a portabilidade dos dados pessoais nos termos da legislação de proteção de dados, respeitados segredos comerciais/industriais e padrões técnicos de interoperabilidade. Dados que a Azimut DTVM deva manter por obrigação legal/regulatória serão conservados pelo prazo aplicável.

5.19.8. O encerramento será processado dentro de prazos operacionais informados nos canais oficiais, podendo depender de liquidações e verificações (inclusive PLD/FT). O Usuário será comunicado sobre exigências e etapas por e-mail e/ou área logada.

5.19.9. Concluído o encerramento, a Azimut DTVM apurará o Saldo Líquido de Encerramento (resultado da liquidação de posições e obrigações pendentes e da compensação de tarifas e tributos, com inclusão de créditos conhecidos) e o pagará exclusivamente em conta de mesma titularidade do Usuário (CPF/CNPJ idêntico) mantida em instituição autorizada, preferencialmente via Pix; na indisponibilidade do sistema ou por motivo de segurança, poderá ser utilizada TED ou outro meio eletrônico admitido, com comprovante disponibilizado nos canais oficiais e desconto das tarifas aplicáveis conforme a tabela vigente. O crédito será realizado preferencialmente em D+0 (Pix), observadas janelas operacionais, feriados e a disponibilidade de SPI/STR, podendo ser postergado ou fracionado quando houver medidas/análises de PLD/FT, pedido de devolução Pix pelo MED (fraude) ou por falha operacional, ou bloqueio cautelar nos termos do Regulamento do Pix, bem como ordens judiciais/administrativas ou necessidade de validações adicionais de identidade/titularidade. Créditos ou débitos supervenientes relativos a operações pretéritas (ex.: ajustes de liquidação, tributos, estornos/chargebacks e reembolsos de Estabelecimentos) serão, respectivamente, transferidos para a mesma conta de destino ou compensados/cobrados do Usuário, conforme o caso; impossibilitado o crédito por fato alheio à Azimut DTVM, os valores a devolver serão tratados conforme a regulamentação aplicável, inclusive mediante registro no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil, quando cabível, e, no que tange a recursos de moeda eletrônica, mantidos em salvaguarda regulatória (espécie na Conta Correspondente à Moeda Eletrônica – CCME no Banco Central do Brasil e/ou títulos públicos federais no Selic), sem remuneração adicional ao Usuário; persistindo impedimento legal/regulatório, controvérsia ou determinação de autoridade, a Azimut DTVM poderá realizar depósito judicial do montante até a regularização. O pagamento confere quitação das obrigações pecuniárias conhecidas até a data do efetivo crédito, sem prejuízo do tratamento de superveniências e das medidas de segurança e conformidade previstas na regulamentação aplicável e nestes Termos.

5.19.10. O encerramento por iniciativa do Usuário não implicará multa ou penalidade, sem prejuízo da quitação de obrigações e custos previstos nestes Termos e na tabela de tarifas vigente.

5.19.11. Em caso de encerramento do relacionamento com o cliente, aplicam-se as regras da cláusula 5.22.

5.20. No contexto dos serviços prestados no modelo de BaaS e/ou de IaaS, o encerramento da relação comercial entre a Azimut DTVM e o tomador de BaaS e/ou de IaaS poderá, por determinação exclusiva da Azimut DTVM, resultar no encerramento das Contas vinculadas àquela relação comercial.

5.20.1. Qualquer dúvida, questionamento, reclamação ou demanda relacionada à abertura, manutenção ou encerramento de Contas, bem como à continuidade dos serviços financeiros prestados, deverá ser tratada diretamente com a Azimut DTVM, instituição responsável pela gestão do relacionamento comercial com o Usuário, conforme a legislação aplicável.

5.21. Encerramento do relacionamento com o cliente
A Azimut DTVM poderá encerrar integralmente o relacionamento com o Usuário, com cancelamento de todas as Contas e serviços e bloqueio/suspensão imediata de acessos, quando verificar, a seu critério técnico e regulatório, qualquer das seguintes hipóteses: (i) inconsistência, impossibilidade ou recusa em atender às exigências de KYC/KYB, prova de vida ou atualização cadastral; (ii) indícios, comunicações obrigatórias ou risco PLD/FT (inclusive nos termos da regulamentação aplicável) ou uso indevido/fraudulento dos serviços; (iii) descumprimento destes Termos, das políticas internas ou de ordens/exigências de autoridades; (iv) inclusão do Usuário, representantes, sócios ou beneficiários finais em listas restritivas/sancionatórias nacionais ou internacionais; (v) ordens judiciais/administrativas que impeçam ou desaconselhem a manutenção do relacionamento; (vi) utilização dos serviços para atividades vedadas (vide cláusula 12.3) ou operações fora do perfil sem justificativa idônea; (vii) outras situações que impliquem risco legal, regulatório, operacional ou reputacional relevante à Azimut DTVM.

5.21.1. No encerramento do relacionamento com o cliente, a Azimut DTVM poderá, sem aviso prévio quando necessário: (a) suspender acessos (app/website/APIs); (b) bloquear preventivamente Cartões; (c) desvincular ou requerer exclusão de Chaves Pix no DICT; (d) recusar novas ordens/instruções; (e) solicitar confirmações e documentos adicionais.

5.21.2. As posições e obrigações pendentes serão liquidadas conforme as regras aplicáveis; o saldo líquido será devolvido exclusivamente em conta de mesma titularidade (preferencialmente via Pix), após: (i) compensação de débitos, tarifas e tributos; e (ii) conclusão de apurações nos prazos regulamentares, inclusive aqueles previstos no Regulamento do Pix para solicitações de devolução por MED, devolução por falha operacional e para o bloqueio cautelar (Pix), e cumprimento de eventuais ordens de autoridades.

5.21.3. Quando houver indícios de fraude, solicitação de devolução por MED ou por falha operacional, ordem judicial/administrativa ou verificações de PLD/FT, a Azimut DTVM poderá reter ou restringir temporariamente a movimentação/saque até a conclusão das análises e prazos regulamentares aplicáveis (incluindo o bloqueio cautelar (Pix), quando cabível).
5.21.4. A Azimut DTVM poderá comunicar operações às autoridades competentes (p.ex., COAF), nos termos da legislação aplicável, sem dever de indenizar por atos praticados em cumprimento regulatório.

5.21.5. A Azimut DTVM poderá negar reabertura de conta ou novos cadastros do Usuário, seus representantes ou beneficiários finais, nas hipóteses desta cláusula, conforme critérios de compliance e gestão de risco.

5.21.6. Logs, gravações e documentos serão preservados nos prazos legais/regulatórios, como evidências de autenticação, ordem, consentimento e fluxos de análise.

5.21.7. Em caso de conflito entre esta cláusula e outras disposições sobre encerramento, prevalece o regime de terminação global para as hipóteses aqui previstas.

6. Documentos e prova de vida

6.1. O Usuário deverá fornecer um documento de identificação oficial emitido por órgão competente de seu governo local (como carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação) ou um passaporte válido. O Usuário concorda em apresentar novos documentos sempre que os anteriormente fornecidos se tornarem inválidos ou forem reemitidos.

6.2. Quando solicitado, o Usuário deverá fornecer informações e documentos adicionais, como: nome completo, endereço residencial, data de nascimento, informações bancárias, número de identificação do contribuinte, comprovante de endereço residencial e capturas biométricas para prova de vida (selfie ou vídeo-selfie), nos termos da lei.

6.2.1. O tratamento de dados pessoais sensíveis (biometria) para verificação de identidade e prevenção a fraudes será realizado com fundamento no art. 11, II, ‘a’, da LGPD (cumprimento de obrigação legal/regulatória) e nos normativos de PLD/FT aplicáveis. O Usuário poderá exercer os direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.

6.3. O Usuário autoriza a Azimut DTVM a coletar dados de identificação facial e rastreamento, que serão utilizados exclusivamente para proteger sua conta e fortalecer os mecanismos de segurança.

6.3.1. As provas de vida poderão ser solicitadas periodicamente ou a qualquer tempo em caso de detecção de risco, atualização cadastral, suspeita de fraude ou por determinação regulatória.

6.4. O Usuário, quando necessário, deverá realizar ações físicas para validação de sua identidade, seja por meio do sistema de verificação automatizado disponibilizado na plataforma da Azimut DTVM ou por chamada de vídeo com um agente autorizado.

6.5. O Usuário declara ciência de que a Azimut DTVM poderá compartilhar dados pessoais, dados econômico-financeiros e outras informações necessárias com terceiros prestadores de serviços e parceiros, quando aplicável, para viabilizar a prestação dos serviços, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, realizar controles de PLD/FT, manter registros e exercer direitos, observadas as bases legais da LGPD e a Política de Privacidade, incluindo:

• Parceiros Financeiros e Parceiros Comerciais da Azimut DTVM
• Entidades pertencentes ao grupo econômico da Azimut DTVM;
• Agentes de aplicação da lei, órgãos fiscalizadores e autorreguladores;
• Bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB;
• Bandeiras de cartões, câmaras de liquidação, sistemas de pagamento e demais arranjos autorizados pelo BCB, quando vinculados às operações do Usuário;
• Plataformas especializadas em verificação de identidade e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

6.5.1. Para validar a autenticidade das informações e documentos fornecidos pelo Usuário, Azimut DTVM poderá realizar pesquisas sobre os registros do Usuário em bases públicas e privadas, nacionais e internacionais.

6.6. O Usuário deve manter suas informações de contato, como e-mails e números de telefone, sempre atualizadas. Também deverá confirmar a propriedade de qualquer método de contato solicitado por meio de links ou tokens instantâneos enviados via e-mail ou SMS.

6.7. A solicitação de documentos pela Azimut DTVM integra sua política de conhecer seus usuários (KYC) e seus programas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente.

6.7.1. O Usuário concorda que seus dados e documentos poderão ser regularmente verificados em listas oficiais de sanções, garantindo a conformidade com regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis.

7. Plataforma

Azimut DTVM é uma instituição autorizada a funcionar pelo BCB e registrada na CVM, que, por meio de sua Plataforma, disponibiliza acesso a uma ampla gama de produtos e serviços financeiros em conformidade com a legislação vigente. Entre esses serviços estão a distribuição de Ativos Financeiros, a intermediação de operações no mercado financeiro e de capitais, bem como, quando aplicável, a intermediação de operações envolvendo Ativos Virtuais, nos termos e limites previstos nestes Termos, a manutenção de contas de pagamento com possibilidade de movimentação via Pix, bem como demais atividades permitidas às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e às Instituições de Pagamento emissoras de moeda eletrônica. O objetivo da plataforma é oferecer ao Usuário uma experiência eficiente e segura, permitindo que este gerencie, de forma intuitiva, suas interações com os produtos e serviços da Azimut DTVM. Por meio do aplicativo e do website, o Usuário poderá explorar funcionalidades, acessar informações detalhadas sobre produtos de investimento, realizar aportes, iniciar processos de contratação e solicitar atendimento para esclarecimento de dúvidas ou resolução de problemas.

7.1. Funcionalidade da plataforma

7.1.1. A Plataforma da Azimut DTVM está sujeita a aprimoramentos e atualizações constantes, com o objetivo de melhorar a experiência do usuário. A empresa não possui obrigação de manter a estrutura ou o layout atual.

7.1.2. A Azimut DTVM se reserva o direito de:

i. Alterar ou remover funcionalidades das Aplicações, adicionando novas que tragam benefícios ao usuário, sem a necessidade de comunicação prévia ou indenização;
ii. Descontinuar serviços temporária ou definitivamente, mediante comunicação prévia. Em caso de descontinuidade definitiva, a Azimut DTVM garantirá o encaminhamento de valores armazenados na Conta vinculada à plataforma.

7.1.3. A Azimut DTVM adota práticas de segurança e proteção de dados alinhadas às melhores tecnologias disponíveis, incluindo mecanismos para salvaguarda de informações em casos de incidentes. No entanto, os Usuários são responsáveis por manter backups regulares de seus dados, assumindo a responsabilidade por perdas causadas por erros ou desastres fora do controle da Azimut DTVM.

7.1.4. A Azimut DTVM não se responsabiliza por exclusão ou modificação acidental de dados realizada pelo próprio Usuário ou por terceiros que utilizem indevidamente suas credenciais de acesso.

7.1.5. A Azimut DTVM não é obrigada a reparar prejuízos decorrentes da inépcia dos Usuários no uso das ferramentas disponibilizadas, tampouco há obrigação de oferecer treinamentos sobre as funcionalidades da Plataforma.

7.2. Disponibilidade da Plataforma

7.2.1. A Azimut DTVM envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma. No entanto, fatores externos, como desastres naturais, falhas sistêmicas ou ações de terceiros, podem interferir na operação, estando tais situações fora de sua responsabilidade.

7.2.2. A Azimut DTVM não se responsabiliza por danos aos equipamentos dos Usuários, incluindo os causados por vírus, softwares maliciosos ou falhas na conexão à internet durante o uso da Plataforma.

7.2.3. A Azimut DTVM não será responsável por perdas ou danos decorrentes de erros, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma, incluindo lucros cessantes.
7.2.4. Em especial quanto ao Pix, a disponibilidade de consulta e liquidação pode sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções do DICT, de bloqueios cautelares, ou de processamentos de MED/devoluções, conforme regras do arranjo e janelas operacionais do sistema.

7.3. Acesso à Plataforma

7.3.1. O acesso à Plataforma é feito por login e senha, de responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá mantê-los em sigilo e protegidos.

7.3.2. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve informar imediatamente a Azimut DTVM em caso de uso não autorizado.

7.3.3. O Usuário compromete-se a não:
i. Utilizar métodos automatizados ou manuais para extrair ou manipular dados da Plataforma;
ii. Fazer uso da Plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas; e
iii. Modificar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou em seus serviços.

7.3.4. O uso inadequado ou não autorizado da Plataforma poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem necessidade de aviso prévio.

7.4. Acesso a links externos

7.4.1. Links externos contidos na Plataforma não são de responsabilidade da Azimut DTVM, cabendo ao Usuário verificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites acessados.
7.4.2. A Azimut DTVM não garante a exatidão das informações disponíveis em links externos e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de sua utilização.

7.4.3. Problemas técnicos ou operacionais em sistemas de terceiros acessados via links externos são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos administradores.

8. Segurança

8.1. O Usuário não poderá acessar Contas de outros usuários nem enviar comunicações (e-mails, SMS ou outras formas) que imitem ou se assemelhem às comunicações oficiais da Azimut DTVM, ou que possam levar terceiros a acreditar tratar-se de mensagens emitidas pela Plataforma.

8.2. O Usuário não deverá desenvolver ou utilizar software, scripts, extensões de navegador ou aplicativos com o objetivo de acessar ou comprometer Contas, fundos, senhas, códigos PIN ou informações pessoais de terceiros.

8.3. Caso o Usuário identifique qualquer vulnerabilidade nos sistemas da Azimut DTVM, deverá comunicar imediatamente a situação pelo e-mail: suporte@azimutwealth.com.br.

8.3.1. O Usuário não deve divulgar publicamente informações sobre vulnerabilidades antes de obter autorização explícita da Azimut DTVM, nem utilizar tais descobertas para atacar contas ou serviços.

8.4. O Usuário compromete-se a não tentar reverter transações realizadas na Plataforma, realizar cobranças indevidas ou executar ataques, como gasto-duplo, contra a Azimut DTVM ou qualquer tecnologia suportada.

8.5. A Azimut DTVM poderá suspender preventivamente o acesso do Usuário à Conta e/ou ao Cartão (quando aplicável), sem aviso prévio, nos seguintes casos:

i. Identificação de movimentações fora do padrão habitual do Usuário;
ii. Suspeita de transações ilícitas;
iii. Utilização indevida da Plataforma em violação a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável;
iv. Falta de envio de documentação solicitada para comprovação de identidade; e
v. Exigências feitas por autoridades públicas ou autorreguladoras, como o BCB, a CVM ou o Poder Judiciário.

8.6. A Azimut DTVM disponibiliza sistemas avançados de monitoramento integrados à sua Plataforma, com o objetivo de identificar indícios de fraude, irregularidades ou comportamentos suspeitos. Caso sejam detectados indícios que possam comprometer a segurança ou a conformidade das operações realizadas pelos usuários, a Azimut DTVM poderá, a seu exclusivo critério e em conformidade com a regulamentação aplicável, adotar medidas como bloqueio, suspensão ou cancelamento de Contas ou Cartões, além de restringir temporariamente a movimentação de valores. Essas medidas são implementadas em observância às políticas de compliance, de conformidade, PLD/FT e às demais normas aplicáveis. A Azimut DTVM não realiza operações em nome próprio de análise de crédito ou risco de terceiros, limitando-se a atuar como instituição regulada responsável pela intermediação de valores mobiliários e pela abertura, manutenção e monitoramento das Contas, com vistas a prevenir irregularidades e proteger o Sistema Financeiro Nacional.

8.7. A Azimut DTVM poderá suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Conta e o uso do Cartão nas seguintes circunstâncias:

i. Tentativa de acesso por dispositivo diferente do cadastrado; e
ii. Preenchimento incorreto da senha por três vezes consecutivas.

8.7.1. O desbloqueio deverá ser solicitado pelo Usuário por meio dos Canais de Comunicação oficiais da Azimut DTVM. A Azimut DTVM poderá exigir a apresentação de documentos adicionais para validação da identidade, observando as políticas de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e demais normas regulatórias aplicáveis.

8.8. Para garantir a segurança de sua conta, o Usuário deverá:

• Utilizar uma senha forte e alterá-la regularmente;
• Não manter a Conta conectada em dispositivos que não estiver utilizando;
• Proteger informações confidenciais, como senha e códigos PIN, não permitindo o acesso de terceiros;
• Ativar e armazenar com segurança os códigos de backup da autenticação em dois fatores;
• Verificar se os domínios acessados pertencem à Azimut DTVM;
• Evitar inserir credenciais em redes públicas ou dispositivos não confiáveis;
• Certificar-se de que seu dispositivo possui software antivírus e firewall atualizados;
• Não fornecer informações sensíveis a terceiros, mesmo que se apresentem como representantes da Azimut DTVM;
• Evitar clicar em links desconhecidos ou baixar arquivos de origem suspeita.

8.9. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de sua Conta e pelas transações realizadas por meio dela. A Azimut DTVM não será responsável por perdas decorrentes de falhas de segurança resultantes de negligência, descuido ou uso indevido por parte do Usuário.

8.9.1. A Azimut DTVM não poderá ser responsabilizada por perdas de recursos ocasionadas por falhas atribuíveis ao comportamento ou negligência do Usuário, incluindo, mas não se limitando a uso de credenciais em dispositivos não autorizados ou compartilhamento de senhas.

9. Proteção de Dados e Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços e às suas funcionalidades pertencem exclusivamente à Azimut DTVM. Isso inclui, mas não se limita a textos, imagens, layouts, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e outros conteúdos criados diretamente ou indiretamente por esses titulares (“Conteúdo”).

9.2. O Conteúdo é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar, licenciar ou explorar de qualquer forma o Conteúdo sem autorização expressa da Azimut DTVM. Qualquer uso não autorizado será considerado violação de direitos de propriedade intelectual.

9.3. Os serviços, incluindo quaisquer modificações, melhorias, trabalhos derivados e os respectivos direitos de propriedade intelectual, permanecem como propriedade exclusiva da Azimut DTVM, independentemente de serem usados separadamente ou em combinação com outros produtos ou serviços.

9.4. O Usuário concorda em abster-se de:

i. questionar os direitos de propriedade intelectual da Azimut DTVM no Brasil ou no exterior;
ii. contestar a validade desses direitos; e
iii. registrar marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou outros direitos que possam ser similares aos da Azimut DTVM.

9.5. A Azimut DTVM concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e revogável para uso dos serviços e das Aplicações, restrita ao cumprimento das obrigações e direitos previstos nestes Termos de Uso.

9.6. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, alienar ou transferir os direitos e obrigações aqui previstos, bem como realizar engenharia reversa ou outras práticas que violem os direitos de propriedade intelectual da Azimut DTVM.

9.7. Anúncios, promoções e marcas de terceiros exibidos eventualmente em materiais ou comunicações da Azimut DTVM pertencem a seus respectivos titulares, sendo proibida qualquer utilização indevida.

9.8. O Usuário assume total responsabilidade, civil e/ou criminal, pelo uso inadequado das informações ou de qualquer propriedade intelectual da Azimut DTVM.

9.9. Proteção de Dados. A coleta, uso e tratamento dos dados pessoais dos Usuários estão devidamente detalhados na Política de Privacidade da Azimut DTVM. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na Política de Privacidade. Para mais informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade” no website da Azimut DTVM. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

9.10. Não obstante ao disposto na Política de Privacidade, o Usuário declara ciência de que o tratamento de seus dados pessoais e, quando aplicável, de dados econômico-financeiros, cookies e registros de navegação poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme aplicável ao caso concreto, incluindo, sem limitação, a execução destes Termos e de contratos correlatos, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que a Azimut DTVM está sujeita (inclusive procedimentos de identificação e verificação – KYC/KYB, prevenção à fraude e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLD/FT, manutenção de registros, auditorias e comunicações obrigatórias), o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e o legítimo interesse da Azimut DTVM, quando cabível e observado o devido balanceamento. Para fins de operação, segurança, melhoria contínua e adequada prestação dos serviços, tais dados e informações poderão ser utilizados, dentre outras finalidades compatíveis com os serviços e com a legislação aplicável, para: (i) analisar, desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma; (ii) analisar e medir o desempenho, a audiência e o uso da Plataforma; (iii) verificar hábitos e experiências de navegação e identificar necessidades para disponibilização e comunicação sobre produtos e serviços, quando aplicável; (iv) analisar itens de segurança da Plataforma e aperfeiçoar ferramentas de monitoramento de fraude e/ou atividades maliciosas, bem como proteger dados contra acessos não autorizados; (v) permitir o fornecimento de produtos e serviços mais adequados às necessidades do Usuário, quando aplicável; (vi) permitir e melhorar a comunicação entre o Usuário e a Azimut DTVM; (vii) garantir a veracidade de informações fornecidas pelo Usuário; (viii) mitigar fraudes eletrônicas; (ix) evitar abertura de Contas e a realização de transações por terceiros em nome do Usuário mediante uso de informações falsas; e (x) estatística e elaboração de relatórios e dados. O consentimento do Usuário será utilizado como base legal apenas quando exigido ou apropriado, especialmente para comunicações promocionais e preferências não essenciais, que poderão ser gerenciadas nos canais oficiais. As finalidades, categorias de dados, prazos de retenção, compartilhamentos, eventuais transferências e os direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Responsabilidades e Excludentes de Responsabilidade.

A Azimut DTVM utiliza as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o portal e aplicativo podem estar sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.

10.1. A Azimut DTVM, na qualidade de instituição autorizada a funcionar pelo BCB e registrada na CVM, atua como distribuidora de valores mobiliários e prestadora de serviços de instituição de pagamento, não sendo responsável por produtos, serviços ou obrigações assumidas por terceiros contratados diretamente pelo Usuário. O Usuário é responsável por:

i. manter a segurança de seus dispositivos com ferramentas como antivírus e firewalls;
ii. utilizar sistemas operacionais atualizados para acessar a Plataforma; e
iii. garantir os dispositivos e conexões necessários para uso da Plataforma.

10.2. A Azimut DTVM não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Usuário. O uso da Plataforma deve ser para fins lícitos. A Azimut DTVM pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário caso sejam identificadas informações falsas ou uso inadequado dos serviços.

10.3. Dadas as características da internet, a Azimut DTVM não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores fora de seu controle, como intervenções de hackers, problemas técnicos, quedas de energia, interrupções de conexão ou manutenção programada das Aplicações.

10.4. A Azimut DTVM oferece seus serviços “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantia de continuidade ou ausência de erros. A empresa não garante o valor ou estabilidade de Ativos Virtuais disponíveis na Plataforma.

10.5. A Azimut DTVM não se responsabiliza por ações, conteúdos ou informações de terceiros, sendo o Usuário responsável por verificar a confiabilidade de tais interações.

10.6. A responsabilidade da Azimut DTVM é limitada ao cumprimento das obrigações aqui previstas, não se responsabilizando por perdas e danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes causados por terceiros ou pelo uso da Plataforma.

10.7. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Azimut DTVM será responsável por danos morais, indiretos, incidentais ou punitivos relacionados ao uso dos serviços.

10.8. O Usuário concorda em reembolsar a Azimut DTVM por quaisquer custos decorrentes de sua violação destes Termos de Uso ou de ações indevidas que prejudiquem a empresa ou terceiros.

10.9. Caso o Usuário cause prejuízo à Azimut DTVM ou a terceiros por práticas ilícitas, será calculada uma compensação proporcional ao dano causado, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. O valor deverá ser pago pelo Usuário à Azimut DTVM.

10.10. A Azimut DTVM se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade dos serviços.

10.11. A Azimut DTVM não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido enviados pela Azimut DTVM, tenham sido solicitados ou não pelo usuário (spam).

10.12. A Azimut DTVM não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo ao Usuário decorrente da utilização pelo Usuário de qualquer informação ou programa disponibilizado por meio dos serviços.

10.13. A Azimut DTVM não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos serviços, inclusive aos preços informados no portal ou no aplicativo.

10.14. A Azimut DTVM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, trojans, dentre outros, que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no portal ou aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos neles contidos.

10.15. Ausência de Responsabilidade. A Azimut DTVM não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma que tenham sido ocasionados por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de parceiros, prestadores de serviço, Usuários e/ou terceiros, sem que seja devida qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por parte da Azimut DTVM, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso venha a ser afetada por algum tipo de programa externos de forma indevida, por exemplo, vírus, malware, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) consequências geradas pelo uso perigoso ou indevido dos serviços; (iii) danos ou prejuízos gerados por decisões dos Usuários; (iv) qualquer prejuízo pela não atualização da Plataforma, pela incompatibilidade do dispositivo dos Usuários, falhas destes (inclusive de segurança), ou, ainda, pela insuficiência de memória; e/ou (v) problemas na rede dos Usuários.

10.16. A Azimut DTVM não será responsabilizada pelo uso dos serviços e/ou da Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso ou suas políticas e regras de atuação.

10.17. Ações de terceiros com base em informações indevidamente adquiridas, seja em razão de falhas atribuíveis aos Usuários ou a terceiros, que não fujam de qualquer controle razoável da Azimut DTVM, não poderão ser causa de responsabilização da Azimut DTVM por quaisquer danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.

10.18. Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Azimut DTVM não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. A Azimut DTVM poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento das funcionalidades, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros, de forma que a Azimut DTVM resta isenta de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento das funcionalidades, ressalvados os limites de responsabilidade previstos na legislação e normas aplicáveis.

10.19. Serviços de Terceiros. A Azimut DTVM também poderá proporcionar o acesso a produtos e/ou serviços de terceiros, hipótese em que o Usuário deverá analisar cuidadosamente as regras destes terceiros e aplicáveis aos referidos produtos e/ou serviços, pelos quais a Azimut DTVM não se responsabiliza, ainda que dedique os melhores esforços cabíveis para se relacionar com terceiros confiáveis.

10.20. Alterações Legislativas/Regulatórias. A execução dos serviços poderá eventualmente vir a ser afetada adversamente por alterações legislativas ou regulatórias, inclusive em forma de restrições ou proibições. Caso isso aconteça, a Azimut DTVM precisará despender tempo e recursos para cumprir e se adaptar às novas normas e não poderá ser responsabilizado por intermitências durante esse processo.

10.21. Direito de Regresso. É expressamente assegurado à Azimut DTVM o direito de regresso caso venha a arcar com qualquer reparação ou condenação que contrarie os presentes Termos de Uso ou suas políticas e regras de atuação.

10.22. Indenização. O Usuário se compromete a defender, indenizar e manter indene a Azimut DTVM, seus colaboradores, representantes, empregados, diretores, administradores (“Representantes”), Afiliadas, quando aplicável, de e contra todas as reivindicações, demandas, ações judiciais, arbítrios, julgamentos, demandas ou despesas, incluindo honorários advocatícios, custos de investigação e de defesa, em caso de: (a) perda, responsabilização, reclamação, demanda ou prejuízo gerado pelos Usuários e atribuído à Azimut DTVM, seus Representantes e/ou Afiliadas durante o período que for um cliente da Azimut DTVM; (ii) uso indevido das Plataformas; (iii) violação dos presentes Termos de Uso, políticas e regras de atuação da Azimut DTVM; e (iv) a violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

11. Outras Informações Relevantes

11.1. Regras de Conduta. O Usuário declara que:

11.1.1. É responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização dos serviços, assumindo todos os riscos relacionados ao seu uso, bem como respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada pela Azimut DTVM, judicial ou extrajudicialmente.

11.1.2. Não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época.

11.1.3. Possui ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela Azimut DTVM, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto.

11.1.4. Em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso e/ou de demais contas vinculadas a Azimut DTVM e a Plataforma poderão ser suspensos ou bloqueados, a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato.

11.1.5. Compreende ser o único responsável por proteger suas informações de acesso à Azimut DTVM e dos riscos relacionados à ausência de proteção dessas, se comprometendo a não fornecer essas informações e quaisquer outras confidenciais relacionadas aos serviços.

11.1.6. Observará as especificações técnicas da Plataforma e procederá às atualizações necessárias em seus dispositivos móveis utilizados para acessá-la.

11.1.7. Não usará a Plataforma da Azimut DTVM para publicar ou transmitir qualquer espécie de vírus, como worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Azimut DTVM, Representantes e/ou Afiliadas, de seus parceiros comerciais ou de terceiros, Usuários ou não da Plataforma.

11.1.8. Não enviará ou divulgará conteúdo: (a) que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças religiosas ou raciais ou, ainda, que incentive danos morais ou patrimoniais; (b) protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); (d) que incite à violência, à criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa; e (e) que seja contrário à lei e à ordem pública.
11.2. Usos Proibidos. É proibido qualquer uso de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), exceto se, neste último caso, obtiver a expressa autorização do titular de referidos direitos.

11.3. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, o Usuário declara e garante que as operações realizadas por meio da Plataforma da Azimut DTVM não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Prática de infrações à legislação vigente, incluindo normas da CVM e do BCB; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas etc.; (iii) Atividades vedadas pela legislação eleitoral, financeira ou regulatória aplicável, conforme o caso; (iv) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (v) Oferecimento de cartões de descontos; (vi) Tráfico de armas, de pessoas, de animais etc.; (vii) Lavagem de dinheiro; (viii) Terrorismo; (ix) Pornografia, prostituição ou pedofilia; (x) Fraudes, manipulação de mercado, uso de informação privilegiada quaisquer práticas vedadas pela regulação do mercado de capitais; (xi) Ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, ou realização de operações com origem ilícita; e/ou (xii) Qualquer atividade que possa ser considerada fraudulenta, ilegal, ou que represente descumprimento de obrigações regulatórias perante a CVM, BCB ou demais autoridades competentes.

11.4. O Usuário não utilizará o website e/ou a Plataforma da Azimut DTVM para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

11.5. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por desenvolvidas por o Usuário ao utilizar o website e/ou a Plataforma são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de Meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

11.6. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, a U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e a UK Bribery Act, conforme aplicável (em conjunto, as “Leis Anticorrupção”) na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Azimut DTVM, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

11.7. As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição constante destes Termos de Uso e de seus anexos não implica na caracterização da Azimut DTVM como banco múltiplo ou seguradora. A Azimut DTVM atua, nos termos da legislação vigente, como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, autorizada pela CVM e como Instituição de Pagamento autorizada pelo BCB, exclusivamente para os fins previstos no Contrato de Intermediação e nestes Termos de Uso. A Azimut DTVM não presta serviços típicos de instituições financeiras bancárias (como concessão de crédito ou operações de câmbio) nem atividades privativas de seguradoras, limitando-se às atividades para as quais é expressamente autorizada a atuar pelos órgãos competentes.

12. Comunicações, SAC e Ouvidoria

12.1. Canais de Comunicação: São considerados canais oficiais entre o Usuário e a Azimut DTVM, exclusivamente:
(i) SAC por telefone: 0800 2053108 (atendimento humano por, no mínimo, 8 horas diárias);
(ii) SAC por e-mail: suporte@azimutwealth.com.br (recebimento 24h/7; tratamento e resposta conforme prazos e horários informados nesta cláusula);
(iii) Ouvidoria: 0800 71 87831 e ouvidoria@azimutwealth.com.br (dias úteis, horário comercial).
O acesso ao SAC permanecerá disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por meio de ao menos um dos canais indicados. Canais não listados nesta cláusula não são considerados oficiais.

12.2. Toda solicitação recebida nos canais oficiais poderá receber confirmação de recebimento e/ou número de protocolo. As interações poderão ser registradas e armazenadas pelo prazo regulamentar aplicável. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados e adotar medidas para que mensagens da Azimut DTVM não sejam bloqueadas por filtros de spam ou configurações equivalentes.

12.3. SAC – atendimento geral. O SAC da Azimut DTVM opera:
(a) por telefone 0800 2053108 (horário divulgado em nossos canais oficiais); e
(b) por e-mail suporte@azimutwealth.com.br (recebimento 24h/7; processamento conforme 12.4). Para eventos críticos (por exemplo, suspeita de fraude, perda/roubo de cartão ou transações não reconhecidas), recomenda-se iniciar o contato pelo telefone do SAC e, se necessário, escalar à Ouvidoria (12.5).

12.4. Para pedidos de cancelamento, reclamações, sugestões e esclarecimento de dúvidas, o Usuário poderá contatar o SAC por telefone 0800 2053108, em horário divulgado em nossos canais) ou o SAC por e-mail (suporte@azimutwealth.com.br), de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e federais, das 10h às 13h e das 14h às 17h (horário de Brasília), para processamento das mensagens recebidas. Demandas críticas de segurança e/ou suspeita de fraude podem ser registradas a qualquer tempo, e serão tratadas conforme prioridade, critérios de risco e disponibilidade operacional. Caso a solução apresentada pelo SAC não seja satisfatória, o Usuário poderá acionar a Ouvidoria pelos canais informados na cláusula 12.5.

12.5. Ouvidoria – canal independente. A Ouvidoria é canal independente, acionado após tentativa de solução pelo SAC. Canais: 0800 71 87831 e ouvidoria@azimutwealth.com.br (dias úteis, em horário comercial). A Ouvidoria responderá em até 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, em caráter excepcional e justificado, observadas as normas aplicáveis. Ao registrar a demanda, o Usuário deve informar, quando houver, o número de protocolo do SAC e descrever o ocorrido.

12.6. Comunicados sobre alterações de termos, políticas, tarifas/limites e exigências regulatórias poderão ser realizados por e-mail, aplicativo/área logada, SMS ou telefone cadastrados pelo Usuário. Mensagens enviadas aos canais cadastrados consideram-se entregues, salvo prova em contrário.

12.7. A relação atualizada de canais oficiais e respectivos horários está disponível em: https://www.azimutbrasil.com.br/fale-conosco/. Canais não listados nessa página não são considerados oficiais.

12.8. Serão disponibilizadas alternativas de atendimento acessíveis (voz/dados) e procedimentos assistidos, quando necessário, inclusive para verificação de identidade/prova de vida em casos de barreira tecnológica ou de acessibilidade.

13. Condições Gerais

13.1. Vigência. Estes Termos de Uso têm vigência por prazo indeterminado e produzem efeitos a partir da data de disponibilização de sua versão vigente nos canais oficiais da Azimut DTVM. A Azimut DTVM poderá alterar estes Termos para refletir aprimoramentos de Plataforma/serviços, ajustes operacionais ou alterações legais e regulatórias. Alterações materiais (incluindo aquelas que impactem direitos e deveres do Usuário e condições essenciais de prestação dos serviços) serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável por meio dos canais oficiais, com indicação da data de início de vigência. Alterações não materiais (de forma, clareza, correções ou atualizações operacionais sem impacto relevante) poderão entrar em vigor mediante publicação da versão atualizada. O uso continuado após a data de vigência indicada implicará aceitação da versão atualizada; caso discorde, o Usuário poderá encerrar o uso e/ou solicitar encerramento de Conta, conforme estes Termos, sem prejuízo de obrigações pendentes.

13.2. Ao aceitar estes Termos de Uso, O Usuário reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas utilizadas pela Azimut DTVM, sejam elas simples, avançadas ou qualificadas (ICP-Brasil), todas admitidas na legislação aplicável. A Azimut DTVM poderá definir a modalidade exigida para cada ato, conforme a lei/regulamentação vigente e a avaliação de risco da operação, sem prejuízo da validade das demais modalidades quando legalmente admitidas.
13.2.1. Para fins destes Termos, constituem exemplos de meios de assinatura eletrônica – simples, avançada ou qualificada – que podem ser usados isoladamente ou combinados, conforme o caso:

i. Credenciais de acesso (login/senha) associadas a OTP (one-time password) por canal autenticado;
ii. Biometria (incluindo prova de vida/liveness) e/ou reconhecimento facial, quando exigidos;
iii. Vinculação de dispositivo (device binding) e confirmação por push no app/área logada;
iv. Certificados digitais ICP-Brasil (assinatura qualificada), quando exigidos por lei/regulação ou determinados pela Azimut DTVM em razão do risco da operação;
v. Aceite eletrônico expresso em fluxos com trilha de auditoria (marcações, confirmações, check-boxes, capturas de consentimento).

As assinaturas realizadas nos canais oficiais da Azimut DTVM são registradas com trilhas de auditoria (data/hora, IP, identificadores de dispositivo, logs de autenticação, hash do conteúdo assinado e outros metadados), para fins de comprovação, integridade e não repúdio.

Parágrafo único. A exigência pontual de assinatura qualificada (ICP-Brasil) não invalida atos celebrados por outras modalidades quando a legislação/regulação permitir essas modalidades para o respectivo ato.

13.3. Aplicativos de Terceiros. A Azimut DTVM pode oferecer integração com Aplicativos de Terceiros para ampliar a experiência do Usuário.

13.3.1. O uso de Aplicativos de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve assegurar que essas integrações sejam autorizadas pela Azimut DTVM.

13.3.2. As Aplicações de Terceiros possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, pelos quais o Usuário será regido e deverá analisar cuidadosamente as regras aplicáveis aos referidos produtos e/ou serviços, os quais a Azimut DTVM não se responsabiliza, ainda que dedique os melhores esforços cabíveis para se relacionar com terceiros confiáveis.

13.3.3. A Azimut DTVM não endossa, controla ou garante conteúdos, funcionalidades, transações ou operações realizadas pelo Usuário em plataformas de terceiros, cabendo exclusivamente ao Usuário a análise cuidadosa das regras aplicáveis e dos riscos associados.

13.4. Comunicação a Autoridades Competentes. A Azimut DTVM poderá realizar a análise e o monitoramento de operações ou movimentações que apresentem indícios de irregularidade, adotando as medidas cabíveis previstas na legislação e regulamentação aplicáveis. Sempre que necessário, a Azimut DTVM reportará, de forma independente, tais operações às autoridades competentes, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), bem como a outros órgãos públicos de fiscalização e segurança, respeitados os limites legais aplicáveis. Essas comunicações têm por finalidade atender às exigências regulatórias e proteger a integridade do Sistema Financeiro Nacional, da própria instituição e de seus Usuários, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar ou responsabilidade por eventuais prejuízos que possam resultar das medidas legais adotadas.

13.5. Responsabilidade Fiscal. Observado o disposto nestes Termos de Uso, cada uma das Partes se responsabiliza pelo integral pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução das obrigações deste acordo.

13.6. Cessão. A Azimut DTVM pode ceder direitos e obrigações previstos nestes Termos a terceiros mediante notificação prévia ao Usuário, garantindo que o cessionário cumpra com as mesmas obrigações.

13.7. Tabela de tarifas, tributos e atualizações

13.7.1. A Azimut DTVM manterá, em seus canais oficiais, tabela de tarifas com: (i) nome do serviço; (ii) valor ou faixa de valores e periodicidade/forma de cobrança; (iii) base de cálculo quando variável; (iv) tributos eventualmente incidentes; (v) eventuais tarifas de terceiros (bandeiras, câmaras de liquidação, marketplaces e parceiros), quando aplicáveis; (vi) data de vigência e histórico de versões.

13.7.2. Alterações na tabela serão comunicadas previamente ao Usuário, com antecedência razoável e nunca inferior à exigida em lei/regulação. A nova tabela entrará em vigor na data indicada na própria tabela. A continuidade de uso dos serviços após a data de vigência implica concordância; em caso de discordância, o Usuário poderá encerrar o serviço/Conta conforme estes Termos, sem multa, observadas as obrigações pendentes.

13.7.3. O Usuário autoriza o débito automático das tarifas e tributos em sua Conta, quando aplicável, com comprovantes e/ou extratos disponibilizados nos canais oficiais.

13.7.4. Em caso de divergência entre valores destes Termos e os valores publicados na tabela de tarifas vigente, prevalecerão os valores da tabela para fins de cobrança.

13.8. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem estar sujeito a qualquer outra escolha de legislação ou conflito de leis. Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas, inicialmente, pela Azimut DTVM e, se necessário, pelo Poder Judiciário ou por órgãos administrativos ou autorreguladores.

13.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias não solucionadas pelos canais de atendimento e Ouvidoria.

13.10. Autonomia das Disposições. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja declarada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, as demais permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.